Significativas violações de direitos humanos continuam a ocorrer no Brasil. A polícia é freqüentemente abusiva e corrupta, as condições das prisões são péssimas e a violência rural e os conflitos de terra são permanentes. Defensores de direitos humanos sofrem ameaças e ataques. Este ano foi marcado por embates violentos entre a polícia e grupos criminosos, além de uma série de rebeliões nas prisões brasileiras.
Embora o governo brasileiro tenha feito esforços para reparar as violações de direitos humanos, raramente conseguiu-se punir os responsáveis por esses abusos.
Violência policial
A violência policial – incluindo o uso excessivo da força, execuções extrajudiciais, a tortura e outras formas de maus-tratos – persiste como um dos problemas mais sérios de direitos humanos no Brasil.
Segundo dados oficiais, a polícia matou 328 pessoas no estado de São Paulo nos primeiros seis meses de 2006, um aumento de 84 por cento em relação ao mesmo período de 2005. Muitas das mortes ocorreram em maio, depois que a gangue criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) deflagrou uma série de ataques coordenados contra policiais, carcereiros, ônibus, bancos e prédios públicos. A polícia respondeu aos ataques de forma agressiva e, em alguns casos, com uso excessivo da força. Os embates entre a polícia e membros do PCC causaram a morte de mais de 100 civis e cerca de 40 agentes de segurança no estado de São Paulo, de acordo com estimativas oficiais. Em uma investigação preliminar, um comitê independente revelou fortes evidências de que várias das mortes documentadas foram execuções extrajudiciais.
A violência policial também foi comum no estado do Rio de Janeiro, onde a polícia matou 520 pessoas no primeiro semestre de 2006, segundo dados classificados oficialmente como “resistência seguida de morte”. Dezesseis policiais foram mortos no estado durante o mesmo período.
Tortura
A tortura permanece como um problema sério no Brasil. Relatórios apontam que policiais e agentes penitenciários torturam pessoas sob sua custódia como forma de punição, intimidação e extorsão. A polícia também usa a tortura como meio de obter informações ou confissões forçadas de pessoas suspeitas de terem cometido crimes.
Em junho de 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República criou o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura. Composto por autoridades públicas e representantes da sociedade civil, o comitê é encarregado de propor e monitorar mecanismos visando combater o uso da tortura no país, assim como realizar visitas de inspeção a locais de detenção. Além disso, diversos estados se comprometeram a implementar um Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura, desenvolvido por uma comissão de especialistas convocada pelo governo federal.
O Brasil também reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas de receber e avaliar denúncias de tortura feitas diretamente por cidadãos no Brasil, de acordo com o Artigo 22 da Convenção da ONU contra Tortura.
Condição das Prisões
As condições desumanas, a violência, a corrupção e a superlotação que historicamente caracterizaram as prisões brasileiras persistem como um dos principais problemas de direitos humanos no país. De acordo com o Ministério da Justiça, as prisões brasileiras mantinham 371.482 detentos em junho de 2006, excedendo a capacidade do sistema em mais de 150.000 vagas.
Em junho de 2006, autoridades do sistema penitenciário em São Paulo responderam a uma rebelião que destruiu instalações da prisão de Araraquara, espremendo 1.500 detentos em um pátio com capacidade estimada para 160. Os detentos foram forçados a permanecer ali por três semanas, a céu aberto, sem roupas ou cobertores adequados. Embora alguns prisioneiros sofressem de doenças como tuberculose, HIV e diabetes, relatos apontaram que eles tiveram negado o acesso a assistência médica.
Na prisão de Mirandópolis, também em São Paulo, 1.200 detentos foram mantidos por dois meses em uma área planejada para abrigar não mais que 450, depois que uma rebelião destruiu as instalações do local.
A violência continua a ser fato corriqueiro nas prisões de todo o país. No Espírito Santo, dois presos foram mortos, um deles decapitado, durante uma rebelião na penitenciária de Viana, instalação de segurança máxima localizada no município de Vila Velha. Em Rondônia, mais de 200 pessoas foram feitas reféns por 24 horas na prisão de Urso Branco durante motins em junho e julho de 2006. Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha reiterado ao Brasil que adote medidas para garantir a segurança dos detentos em Urso Branco em quatro ocasiões desde 2002, o Brasil falhou em fazê-lo. Diversas rebeliões por todo o país poderiam ser evitadas se o país melhorasse as condições de suas prisões.
Crianças e adolescentes também estão sujeitos a sérios abusos dentro do sistema de detenção juvenil no Brasil, apesar de terem direito a proteção especial de acordo com a legislação brasileira e internacional. Jovens reclusos são vítimas de violência praticada por outros jovens ou agentes do sistema. Em maio de 2006, um adolescente foi morto com golpes de estilete na Unidade 12 da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), o centro de detenção juvenil em São Paulo. Nos últimos três anos, grupos de direitos humanos relataram a morte de pelo menos 28 adolescentes nos centros de detenção juvenis de São Paulo. Condições desumanas e violência também estão presentes nos centros de detenção juvenis no estado do Rio de Janeiro, onde o Judiciário e outras instituições têm falhado em oferecer um monitoramento efetivo desses locais.
Violência Rural e Conflitos de Terra
Povos indígenas, camponeses sem terra e defensores dos direitos humanos sofrem ameaças, ataques violentos e matanças como resultado de disputas de terra em áreas rurais. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, 38 pessoas foram mortas, 166 foram feridas e 261 foram presas em conflitos rurais por todo o país em 2005. Em agosto de 2006, dois líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foram mortos no município de Moreno, em Pernambuco.
Trabalho Escravo
O Brasil registrou progressos na tentativa de conter o trabalho escravo. Desde 1995, cerca de 21.000 trabalhadores foram libertados por equipes móveis de inspeção compostas de fiscais do trabalho, procuradores e policiais federais.
Apesar disso, o trabalho escravo persiste em algumas áreas rurais. Estimativas indicam que entre 25.000 e 40.000 pessoas ainda estão submetidas à situação de trabalho escravo no Brasil. A Organização Internacional do Trabalho relatou em 2006 que a impunidade é um dos maiores obstáculos para erradicar essa prática do país. Um projeto de lei propondo a expropriação de terra pelo uso do trabalho escravo está parado no Congresso desde 2001.
Impunidade
Violações de direitos humanos no Brasil raramente geram processos judiciais. Em uma tentativa de remediar este problema, o governo brasileiro aprovou em 2004 uma emenda constitucional que torna as violações de direitos humanos crimes federais. A emenda permite que certas violações de direitos humanos sejam transferidas da competência da justiça estadual para a jurisdição federal para investigação e julgamento. Apesar disso, até o momento, nenhuma transferência foi feita à jurisdição federal, e portanto a emenda teve pouco impacto na prática.
Em 2006, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a condenação do Coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães, responsável pela operação que resultou na morte de 111 presos no centro de detenção do Carandiru, em 1992. Guimarães havia sido condenado em 2001 a 632 anos de prisão por seu papel na operação. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão com base no argumento de que o coronel havia atuado de acordo com o estrito cumprimento do dever legal ao chefiar a invasão do centro de detenção para se conter uma rebelião. Até o momento, nenhum outro policial foi julgado em relação a este caso.
Em um passo positivo, em agosto de 2006, um júri no Rio de Janeiro condenou o policial militar Carlos Jorge Carvalho a 543 anos de prisão por seu envolvimento no massacre da Baixada Fluminense, em que 29 pessoas foram executadas em 31 de março de 2005. Quatro outros policiais processados pelo massacre ainda aguardam julgamento. Em outubro de 2006 um policial inicialmente acusado de envolvimento no massacre foi assassinado depois de contribuir com as investigações.
Em outra importante decisão, em outubro de 2006, 14 oficiais e agentes penitenciários foram condenados por torturar 35 adolescentes na FEBEM de Raposo Tavares, em São Paulo, em 2000. Dois oficiais de alto escalão foram condenados a 87 anos de prisão, a maior pena por tortura de que se tem notícia no país.
Defensores de Direitos Humanos
Defensores de diretos humanos continuam a sofrer ameaças e intimidações no Brasil. Depois que Conceição Paganele, proeminente defensora dos direitos das crianças e adolescentes, denunciou o uso da tortura na FEBEM de São Paulo em janeiro de 2005, a agência de detenção juvenil do estado prestou queixa na polícia acusando Paganele de incitar rebeliões e facilitar a fuga de vários adolescentes. Como resultado, a polícia abriu uma investigação criminal contra Paganele.
Atores Internacionais
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela primeira vez um caso contra o Brasil em 17 de agosto de 2006. A corte considerou que o Brasil foi responsável pela morte de Damião Ximenes Lopes, um jovem paciente psiquiátrico que sofreu maus-tratos e morreu sob a custódia de uma clínica de saúde mental no estado do Ceará, em 4 de outubro de 1999. A corte ordenou ao Brasil que pague reparações à família de Lopes, que garanta que o caso seja propriamente investigado e que os responsáveis pela sua morte sejam devidamente punidos.
Em maio de 2006, o Brasil foi eleito um dos 47 membros do recém-criado Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e manterá o assento por dois anos.
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