A violência policial continua sendo um dos problemas de direitos humanos mais difíceis de resolver no Brasil. Diante de taxas altíssimas de crimes violentos, especialmente nos centros urbanos, alguns policiais se envolvem em práticas abusivas ao invés de seguirem políticas legítimas de policiamento. As condições das prisões são aterradoras. Nas áreas rurais, a violência e os conflitos de terra são contínuos, e defensores de direitos humanos sofrem ameaças e ataques. Apesar de esforços do governo brasileiro para reparar os abusos contra os direitos humanos, os responsáveis por esses crimes são raramente punidos.
Violência policialO Brasil continua a enfrentar problemas sérios na área de segurança pública. As regiões metropolitanas do país, especialmente as favelas, estão assoladas pela violência cometida por gangues criminosas, policiais abusivos e – no caso do Rio de Janeiro – por milícias que, segundo diversos relatos, estão vinculadas à polícia. A cada ano, cerca de 50 mil pessoas são assassinadas no Brasil.
No Rio, gangues criminosas cometeram uma série de ataques organizados contra policiais, ônibus e edifícios públicos em dezembro de 2006, matando 11 pessoas, incluindo dois policiais. Reagindo aos ataques, policiais mataram sete pessoas, que denominaram como suspeitos. Antes disso, também em 2006, ataques coordenados de uma gangue criminosa no estado de São Paulo causaram enfrentamentos entre policiais e membros da gangue, deixando mais de 100 civis e cerca de 40 agentes de segurança mortos. Uma investigação preliminar conduzida por um comitê independente encontrou evidências de que muitas das mortes em São Paulo foram execuções extrajudiciais.
Segundo estimativas oficiais, a polícia matou 694 pessoas nos primeiros seis meses de 2007 no Rio de Janeiro, em situações descritas como “resistência seguida de morte” – um terço a mais que no mesmo período de 2006. Os dados incluem 44 pessoas mortas durante uma operação policial de dois meses que teve como objetivo desmantelar gangues de traficantes de drogas no Complexo do Alemão, uma das regiões mais pobres do Rio de Janeiro. A violência atingiu um pico no dia 27 de junho de 2007, quando 19 pessoas foram mortas em alegados confrontos com a polícia. Segundo residentes e organizações não-governamentais locais, muitas das mortes foram execuções sumárias. Em outubro, pelo menos 12 pessoas foram mortas durante uma incursão policial na Favela da Coréia, incluindo um garoto de quatro anos de idade.
A violência policial também foi comum no estado de São Paulo, onde policiais mataram 201 pessoas no primeiro semestre de 2007, segundo dados oficiais. Quinze policiais foram mortos durante o mesmo período.
A tortura continua sendo um problema sério no Brasil. Relatórios confiáveis apontam casos de policiais e guardas prisionais torturando indivíduos sob sua custódia como forma de punição, intimidação ou extorsão.
Policiais abusivos são raramente punidos, e os abusos são algumas vezes justificados pelas autoridades como um produto inevitável dos esforços para combater as altas taxas de criminalidade no Brasil.
Condições das prisões
As condições desumanas, a violência e a superlotação que historicamente caracterizaram as prisões brasileiras permanecem entre os problemas mais sérios de direitos humanos do país. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, as prisões e cadeias brasileiras tinham sob sua custódia 419.551 detentos em junho de 2007, ultrapassando a capacidade do sistema em aproximadamente 200 mil pessoas.
A violência continua a assolar as prisões no país inteiro. Nos primeiros quatro meses de 2007, 651 pessoas foram mortas enquanto estavam detidas, segundo uma comissão parlamentar criada para investigar problemas nas prisões do país. A comissão foi formada em agosto, depois que 25 detentos morreram queimados durante um motim em uma cadeia em Minas Gerais. Em setembro, um motim em uma prisão em Manaus resultou na morte de duas pessoas. Distúrbios também resultaram em mortes em prisões superlotadas em Recife e Abreu e Lima, no estado de Pernambuco.
Na prisão de Urso Branco, em Rondônia, um detento morreu e pelo menos sete ficaram feridos durante uma revolta em julho. Relatórios apontam que pelo menos 97 presos foram mortos naquela prisão desde novembro de 2000. A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Brasil que adote medidas para garantir a segurança dos prisioneiros em Urso Branco em quatro ocasiões desde novembro de 2000, mas isso não foi feito.
A superlotação, a presença de ratos e pombos infectados, a má qualidade da água e a falta de medicação estavam entre os problemas relatados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na penitenciária feminina de Sant’Ana, em São Paulo. A Defensoria Pública pediu repetidamente o fechamento da penitenciária, onde cinco detidas morreram entre dezembro de 2006 e julho de 2007.
Embora crianças e adolescentes contem com uma proteção especial segundo a legislação brasileira e internacional, elas vêm sofrendo sérios abusos dentro do sistema de detenção juvenil. Os jovens internos estão sujeitos a violência praticada por outros jovens ou por guardas prisionais.
Trabalho forçado
O uso do trabalho forçado é ainda um problema sério nas áreas rurais do Brasil, apesar de esforços do governo para expor essas violações. Desde 1995, quando o governo federal criou unidades móveis para monitorar as condições de trabalho nas áreas rurais, foram libertadas aproximadamente 26 mil pessoas que estariam trabalhando em condições análogas à escravidão. De janeiro a agosto de 2007, o Ministério do Trabalho e Emprego libertou mais de 3.400 trabalhadores, incluindo um recorde de 1.064 pessoas libertadas em uma única operação em julho em uma fazenda no Pará.
Apesar disso, a Comissão Pastoral da Terra, um grupo da igreja católica que defende os direitos dos trabalhadores rurais, afirma que o número de relatórios que recebe de pessoas trabalhando em condições análogas à de escravo permanece constante entre 250 a 300 por ano, envolvendo de 6 mil a 8 mil trabalhadores, mas o governo investiga somente a metade desses casos. Até agosto de 2007, ninguém havia sido punido por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, segundo o diretor da divisão do Ministério Público responsável por combater o trabalho escravo.
Violência rural e conflitos de terra
Grupos indígenas e trabalhadores sem terra enfrentam ameaças, ataques violentos e assassinatos como consequência de disputas de terra em áreas rurais. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, 39 pessoas foram mortas e 917 foram presas em conflitos rurais no país em 2006. Dois indígenas foram mortos no Mato Grosso do Sul em 2007, supostamente por milicianos trabalhando para proprietários de terra, segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), um grupo da igreja católica que defende os direitos dos povos indígenas. Em setembro, um integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi assassinado em Goiás por dois homens não identificados.
Entre outros defensores de direitos humanos que enfrentam ameaças e intimidações, Dom Manoel João Francisco, um bispo que trabalha pelos direitos dos povos indígenas em Chapecó, em Santa Catarina, foi ameaçado de morte em junho de 2007, segundo o CIMI. A organização também relatou que diversos de seus missionários foram levados a deixar o Mato Grosso depois de receberem ameaças de proprietários de terra.
Impunidade
As violações de direitos humanos no Brasil são raramente levadas a julgamento. Em um esforço para remediar esse problema, o governo brasileiro passou uma emenda constitucional em 2004 tornando os crimes contra os direitos humanos ofensas federais. Isso permite que certas violações de direitos humanos sejam transferidas do nível estadual para o sistema de justiça federal para investigação e julgamento. A transferência, no entanto, somente pode ocorrer se for requerida pelo procurador-geral da República e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, nenhuma transferência foi feita.
Em um passo positivo, o julgamento do assassinato em 2005 da missionária Dorothy Stang, que lutava pela reforma agrária, resultou na condenação e no sentenciamento de três homens em maio de 2007. Mas como dois deles receberam sentenças superiores a 20 anos de prisão, eles tiveram o direito a novos julgamentos. No momento em que este relatório foi escrito, um deles havia sido julgado novamente e condenado a 27 anos de prisão.
O Brasil nunca processou os responsáveis pelas atrocidades cometidas durante o regime militar (1964-1985). Uma lei de anistia aprovada em 1979 perdoou agentes do governo e membros de grupos políticos armados que cometeram abusos.
O governo federal lançou em agosto de 2007 um relatório sobre os resultados de uma investigação de 11 anos feita pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos com o objetivo de descobrir o destino de opositores do regime militar que foram mortos ou “desaparecidos” por forças de segurança do estado entre 1961 e 1988. A comissão não foi capaz de esclarecer aspectos importantes desses crimes, incluindo o paradeiro da maioria dos “desaparecidos”, porque as forças armadas brasileiras nunca abriram arquivos-chave sobre os anos do regime militar. Em setembro de 2007, o Superior Tribunal de Justiça determinou às forças armadas que abrissem arquivos confidenciais e revelassem o que aconteceu com os corpos dos brasileiros que morreram ou “desapareceram” quando o governo enviou tropas para lutar contra a guerrilha do Araguaia, em 1971.
Atores internacionais
Em 2006, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu a responsabilidade do Brasil por violar os direitos à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais no caso de discriminação racial contra Simone André Diniz. A corte também admitiu seis casos contra o Brasil. Em um deles, o país é acusado de violar os direitos à vida, ao tratamento digno, às garantias judiciais e à proteção judicial dos detentos na prisão de Urso Branco. Em junho de 2007, a Comissão concordou em rever o caso Castelinho, no qual policiais teriam emboscado um ônibus de prisioneiros em São Paulo em 2002, matando 12 detentos.
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