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Recomendções
-
Garantir o direito à nacionalidade tomando as
seguintes medidas:
o
Garantir o registro de nascimento gratuito e
garantir que todos os adultos tenham acesso aos documentos de identidade e
cidadania.
o
Financiar equipes móveis para conduzir e fornecer
aos retornados os documentos de identidade.
o
Não restringir o direito à nacionalidade impondo
medidas proibitivas para a obtenção dos documentos de identidade, tais como a
exigência do retorno ao lugar de nascimento ou a cobrança de taxas excessivas.
o
Treinar as forças de segurança locais para que
aceitem os Formulários de Repatriamento Voluntário, cartões de suprimentos ou
outros documentos oficiais como prova de identidade e nacionalidade para os
indivíduos que ainda não obtiveram os documentos de identidade Angolanos.
-
Investigar todos os incidentes de abuso contra os
retornados cometidos pela polícia ou militares e disciplinar os responsáveis de
forma apropriada. Investigar os ataques contra indivíduos exercendo seus
direitos à expressão política e processar os responsáveis por tais ataques.
Treinar as forças de segurança para que respeitem os direitos das mulheres e
processar todos os incidentes de abuso sexual. Fornecer serviços de
reabilitação a todos os sobreviventes de violência sexual ou de carácter
sexual.
-
Em casos de conflito político e violência,
encorajar as autoridades da UNITA e autoridades locais para que trabalhem em
conjunto na investigação dos incidentes num esforço semelhante ao trabalho da
comissão mista UNITA-MPLA no Huambo.
-
Fornecer ao Instituto Nacional de Eliminação de
Minas Terrestres os recursos adequados para criar uma capacidade nacional
viável de eliminar minas. Melhorar a capacidade operacional que permita a
expansão das actividades humanitárias de eliminação de minas para áreas
adicionais. Ao estabelecer prioridades, envolver as autoridades comunais e
municipais, assim como os líderes tradicionais, mulheres, professores, membros
da comunidade e ONGs locais, que actualmente trabalham na educação sobre os
riscos das minas terrestres.
-
Para garantir maior transparência e
responsabilidade, o governo deveria publicar um balanço completo de todas as
receitas e gastos estabelecendo verbas para os serviços sociais e de protecção
dos direitos humanos.
-
Autoridades governamentais responsáveis por
serviços sociais e protecção aos direitos humanos deveriam estar sujeitas a
auditorias para garantir a responsabilidade financeira e avaliar a sua
eficiência.
-
Fornecer às administrações locais e provinciais
recursos adequados e treinamento para que assumam serviços sociais e programas
de apoio aos retornados, especialmente nos sectores de saúde, educação e
agricultura, quando a comunidade internacional cessar seu apoio a tais
actividades. Para esse fim, deveriam ser adoptadas as seguintes medidas:
o
Melhorar a transparência financeira e níveis de
responsabilidade para garantir que os fundos para gastos sociais sejam
aloucados e distribuídos equitativamente e honestamente.
o
Monitorar o processo de reintegração e acompanhar o
progresso dos grupos vulneráveis (tais como mulheres chefe de família, idosos,
deficientes e crianças).
o
Fornecer apoio à comunidade ou assistência social
através das autoridades locais, ONGs, igreja e outros agentes da sociedade
civil para garantir que os grupos vulneráveis continuem a receber apoio mesmo
após a retirada das ONGs internacionais que actualmente trabalham nesse
sentido.
-
Acelerar a reintegração social e económica dos
ex-combatentes através do cumprimento das responsabilidades financeiras
nacionais e garantindo que o Instituto da Reintegração Sócio-Profissional de
Ex-Militares (IRSEM) coordene, implemente e monitore o Programa Angolano de
Desmobilização e Reintegração. Administradores locais e facilitadores de
projectos deveriam garantir que mulheres, crianças e pessoas deficientes sejam
incluídas nos projectos de reintegração e implementar projectos comunitários
para prevenir o conflito entre os beneficiários desse programa e o restante da
comunidade.
-
Reconhecer a documentação sobre as credenciais
educacionais e profissionais obtidas no exterior por refugiados que retornam à
Angola e prevenir que administradores locais discriminem contra refugiados
capacitados que possam contribuir para a reconstrução das comunidades.
-
Garantir que a proposta da Lei da Terra proteja os
direitos dos agricultores informais e tradicionais e estabeleça uma consulta à
comunidade no desenvolvimento de planos de uso da terra para prevenir o
conflito social entre os residentes e as elites que receberam ou estão recebendo
o título ou grandes concessões de terra independentemente da ocupação anterior
das terras. Toda nova legislação deveria ser acompanhada de reforma judicial
para dar aos residentes algum recurso de defesa em caso de desapropriação, e
campanhas educacionais sobre as consequências da nova Lei da Terra e como as
pessoas podem defender seus direitos.
-
Consultar a sociedade civil no desenvolvimento de
um Escritório de Ouvidoria da Justiça e toda nova instituição nacional de
direitos humanos e garantir que a Ouvidoria tenha como missão a capacidade para
proteger os direitos humanos dos retornados e ex-combatentes.
-
Apoiar o trabalho do ACNUR, OCHA/UCT e o Escritório
de Direitos Humanos da ONU em Angola (escritório local do Escritório do Alto
Comissariado da ONU para Direitos Humanos) no desenvolvimento de um plano de
fiscalização e protecção aos direitos humanos para garantir a continuidade de
uma presença internacional nas comunidades de retorno. Aumentar o financiamento
dedicado às actividades de fiscalização e protecção promovidas pelo ACNUR e
seus parceiros.
-
Continuar a financiar o serviço de ajuda ao
passageiro do Programa Mundial de Alimentos da ONU para prevenir o isolamento
de comunidades de retorno inacessíveis de outra maneira. Colaborar com o
governo na reabilitação, manutenção e eliminação de minas de estradas e pontes
para facilitar o acesso de longo prazo às áreas rurais.
-
Continuar a financiar os esforços humanitários de
eliminação de minas e encorajar agências internacionais de eliminação de minas
a colaborar com a Comissão Nacional Intersectorial de Eliminação de Minas e
Assistência Humanitária e melhorar a capacidade do Instituto Nacional de
Eliminação de Minas para que continuem com suas operações.
-
Garantir que os projectos de reintegração para
retornados e ex-combatentes, especialmente o Programa Angolano de
Desmobilização e Reintegração do Banco Mundial, envolva as comunidades como um
todo prevenindo sentimentos de ressentimento ou conflitos em potencial sobre a
distribuição da assistência e encorajando a reconciliação.
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Insistir que o governo de Angola forneça dados
precisos sobre as receitas e gastos, especialmente aqueles relacionados aos
gastos com projectos e programas sociais, humanitários e de direitos humanos.
-
Exigir uma auditoria financeira e avaliação dos
programas sociais, humanitários e de direitos humanos e dos escritórios
governamentais que os administram.
-
O ACNUR, OCHA/UCT e o Escritório de Direitos
Humanos da ONU em Angola deveriam trabalhar em conjunto para aumentar sua
presença no campo em actividades de fiscalização e protecção. Para esse fim,
deveriam ser adoptadas as seguintes medidas:
o
O ACNUR deveria garantir que as actividades de
protecção e fiscalização sejam realizadas por pessoal adequado e financiadas
até que uma presença internacional alternativa esteja disponível.
o
O Escritório de Direitos Humanos da ONU deveria
considerar estabelecer uma presença no campo para apoiar a protecção e
fiscalização quando o ACNUR e OCHA cessem suas operações fora de Luanda.
o
Trabalhar juntamente com o governo na preparação
para a fiscalização das próximas eleições e prevenir um aumento da violência
política ou por vigilantes.
o
Desenvolver uma estratégia de fiscalização e
protecção juntamente com a sociedade civil e as instituições locais para
capacitá-las nessas actividades.
-
O Escritório de Direitos Humanos da ONU em Angola,
a OCHA/UCT, o ACNUR e suas organizações parceiras deveriam acelerar o
treinamento em direitos humanos oferecido às forças de segurança, inclusive a
polícia, militares e autoridades judiciais, e promover a capacitação das
autoridades governamentais e ONGs locais para que elas possam também fornecer
treinamento em direitos humanos.
-
O ACNUR deveria incluir agências de eliminação de
minas em seu esforço de coordenação do trabalho de seus parceiros para garantir
a desminagem das áreas destinadas aos planos de reassentamento e para que
informações correctas sobre a localização e gravidade da contaminação por minas
terrestres sejam disponibilizadas.
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