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II. RECOMENDAÇÕES

Ao Governo de Angola

Tomar as medidas apropriadas para garantir que as Normas para o Reassentamento dos Deslocados Internos sejam plenamente implementadas, inclusive e em particular, quanto ao respeito ao direito do retorno voluntário as áreas de orígem.

Fornecer condições básicas para o retorno e reassentamento voluntário dos deslocados internos e refugiados angolanos com segurança e dignidade.

Investigar imediatamente, tomar as medidas disciplinárias apropriadas e instituir processo contra militares e policiais sempre que existirem denúncias de abusos. Estabelecer procuradorias públicas em áreas onde os deslocados ou refugiados estão se reassentando e implementar programas específicos para fiscalizar os abusos aos direitos humanos cometidos nessas áreas.

Fornecer documentos de identidade para garantir que Angolanos em trânsito usufruam seus direitos fundamentais. Garantir especificamente que não se neguem às crianças suas vagas nos programas educacionais devido à idade, idioma ou falta de documentos.

Garantir que os refugiados angolanos possam tomar uma decisão sobre o momento e o local de retorno que seja livre, informada e voluntária, com prioridade a reunificação familiar.

Na medida do possível devido aos recursos limitados, garantir aos civis em trânsito assistência semelhante à oferecida aos soldados desmobilizados.

Ampliar os programas existentes de desmobilização e reabilitação para incluir mulheres e crianças menores de dezoito anos. Criar programas elaborados para assistir as necessidades desses dois grupos, inclusive criando estabelecimentos de segurança separados dos utilizados por ex-soldados homens, para as mulheres chefes de família e para mulheres e crianças viajando desacompanhadas.

Fornecer aos ex-combatentes desmobilizados e respectivas famílias, os benefícios previstos no Acordo de Abril de 2002. Atenção particular deveria ser dada àquelas áreas que tenham ficado isoladas devido às condições climáticas, fornecendo assistência humanitária quando necessário.

Incluir aqueles que permaneceram nas áreas de conflito, particularmente os idosos, deficientes ou outros grupos vulneráveis nos programas de reassentamento. As autoridades deveriam desenhar programas de maneira a evitar percepção de que refugiados, deslocados internos e ex-combatentes, tem qualquer privilégio em relação às outras pessoas nas comunidades de retorno.

Aos Países Doadores a Angola

Fornecer assistência técnica e financeira ao governo angolano na criação de programas de desmobilização e reabilitação específicos para mulheres e crianças.

Continuar a financiar as agências humanitárias que prestam assistência ao processo de retorno e reassentamento dos angolanos, dando atenção especial para as necessidades das mulheres e crianças e também atendendo às comunidades que recebem os deslocados internos e os refugiados.

Financiar programas para o retorno das populações civis garantam condições compatíveis com aqueles criados para os ex-combatentes.

Aumentar a assistência financeira para atividades e projetos de proteção aos direitos humanos. Atenção e apoio especial deveriam ser empenhados para o fortalecimento da presença de promotores e policiais nas regiões de retorno e para o fortalecimento do sistema judicial angolano. Financiamento também deveria ser destinado aos oficiais de direitos humanos que monitoram o processo de retorno, reassentamento e reintegração.

Às Agências das Nações Unidas

Continuar e expandir as atividades e projetos para a promoção e conscientização dos direitos humanos, promover treinamento para as forças militares e policiais designados para a proteção dos Angolanos, inclusive grupos vulneráveis tais como os deslocados internos, refugiados, ex-combatentes da UNITA, mulheres e crianças vivendo em áreas de trânsito ou de recepção.

Garantir que condições adequadas de segurança sejam aplicadas nos pontos de entrada das fronteiras Angolanas para receber os refugiados Angolanos a retornar tanto espontaneamente, quanto como parte do programa oficial de repatriamento marcado para ter início em Maio – Junho de 2003. Como parte desse esforço, as agências da ONU deveriam aumentar sua assistência à eliminação de minas por todo o país.

Ao Alto Comissionado das Nações Unidas para Refugiados

Aumentar a presença de oficiais de proteção nos pontos chave das fronteiras para prevenir violência e extorsão contra os refugiados em retorno.

Executar plenamente o mandato de proteção do ACNUR, mesmo em relação aos refugiados que retornam espontaneamente, para garantir que incidentes de violência sexual contra esses refugiados sejam evitados e investigados se ocorrerem.

Como parte das funções de proteção do ACNUR, garantir que os refugiados em retorno, inclusive aqueles anteriormente abrigados nos campos administrados pelo ACNUR, recebam documentos de identidade nacionais. Garantir esses documentos para as crianças refugiadas em retorno deve ser uma prioridade.

Ao Banco Mundial

Priorizar projetos de reabilitação que incluam as mulheres e crianças nas propostas encaminhadas ao Programa Angolano de Desmobilização e Reintegração (PADR). Incentivar grupos que fornecem assistência e programas de reintegração das mulheres e crianças a pleitear tais fundos do PADR.

Encorajar o Governo Angolano a financiar e implementar futuros projetos de forma que necessidades de médio e longo prazo dos refugiados em retorno, dos deslocados internos e dos soldados desmobilizados, especialmente mulheres e crianças, sejam prioridade. Caso necessário, condicionar futuros apoios à inclusão de programas que especifiquem prioridade para esses grupos.

Encorajar a representação de mulheres nos comitês e entre os funcionários responsáveis pelos programas de desmobilização e reintegração.