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A assinatura do Memorando de Entendimento de Luena Complementar ao Protocolo de Lusaka para a cessação das hostilidades e resolução das questões militares pendentes nos termos desse Protocolo colocaram um fim no conflito armado em Angola e estabeleceram as normas básicas para a desmobilização e reintegração de cerca de 80.000 ex-combatentes da UNITA e aproximadamente 300.000 familiares e dependentes.92
Embora o processo de aquartelamento, desarmamento e desmobilização tenha sido supervisionado pela Comissão da Junta Militar, oito oficiais militares da ONU e outros militares observadores dos processo de paz,93 a Human Rights Watch expressa sua preocupação que as desigualdades regionais no tratamento e a exclusão de mulheres e crianças do benefícios previstos no Memorando de Entendimento e subsequente negociações possam limitar a eficácia do programa de desmobilização.
Segundo o Memorando de Entendimento de Abril de 2002 e negociações subsequentes, ex-soldados da UNITA deveriam receber identidades e cartões de desmobilizados, documentos de viagem, cinco meses de salário e um adicional de US$100 para despesas de viagem. A distribuição de kits de reassentamento com produtos não-alimentares e acesso a cursos profissionalizantes e de capacitação também eram condições do acordo.94
A Human Rights Watch documentou que, em geral, a implementação do programa de desmobilização tem sido desigual em áreas diferentes, especificamente em províncias como Kuanza Sul e Cunene, onde algumas áreas de aquartelamento foram fechadas e os ex-combatentes transferidos para outras partes e nas províncias do Huambo e Moxico, onde alguns ex-combatentes e seus familiares não tiveram acesso aos seus documentos de identidade. Sem documentos, os ex-combatentes e suas famílias não tiveram acesso aos benefícios dos programas de desmobilização tais como salários, despesas de viagens e um kit de reassentamento. Geralmente, nas províncias onde os ex-combatentes preferiram ficar, o processo tem sido mais eficiente. No entanto, onde transporte para outras províncias era necessário, o processo teve menos sucesso e a distribuição dos benefícios do programa de desmobilização menos organizada e menos completa.95
Muitos ex-combatentes entrevistados pela Human Rights Watch haviam deixado as áreas de aquartelamento e recebido os benefícios do programa de desmobilização. No entanto, ainda esperavam em centros de trânsito, construídos inicialmente para atender aos deslocados internos, ou ao redor de aeroportos, a aguardar transporte para suas áreas de origem.96 Aqueles que foram os últimos a deixar as áreas de aquartelamento não haviam recebido seus documentos ou qualquer outra assistência. Alguns, inclusive, de alta patente entre os combatentes da UNITA, contaram a Human Rights Watch que eles se sentiam excluídos do programa de desmobilização.97
Em algumas ocasiões, instantes de grande tensão foram accionados tanto pela decisão dos governos provinciais de fechar as áreas de aquartelamento e pelos duros métodos usados para coagir os que habitavam os acampamentos a deixarem o local. Em Huambo, as autoridades ameaçaram desmantelar as áreas de reunião da província, que abrigava aproximadamente 90.000 pessoas até 15 de Outubro de 2002. A Comissão, órgão previsto pelo Protocolo de Lusaka, respondeu levantando essa questão a nível do governo nacional e a data limite foi cancelada após o reconhecimento das duas partes de que as datas eram impraticáveis. Na área de acolhimento de Catofe, no Kuanza Sul, as FAA teriam queimado o mercado local enquanto que na área de acolhimento de Amboiva, as tropas militares teriam ameaçado queimar as casas das pessoas que não saíssem do local. No Moxico, cerca de dezoito famílias de ex-combatentes teriam sido transportados à forca da área de Calala, Moxico para o município de Luvei.98
Até agora, segundo os dados oficiais, aproximadamente 300.000 soldados desmobilizados e seus familiares haviam retornado para suas áreas de destino. Embora a maior parte das áreas de aquartelamento tenham sido fechadas, as autoridades angolanas têm emitido mensagens contraditórias sobre a distribuição dos benefícios de desmobilização. Segundo o Comité Executivo Nacional, todas as áreas deveriam ser fechadas no primeiro trimestre de 2003. O Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS), no entanto, havia anunciado anteriormente que os governos provinciais tomariam as últimas decisões sobre o fechamento das áreas de aquartelamento com base no nível de implementação do processo de reintegração.
A exclusão de mulheres e crianças soldado tem sido a regra desde o início do processo de desmobilização.99 Até o momento de elaboração deste relatório, os esforços de desmobilização e reintegração visavam os combatentes homens com dezoito anos ou mais. No entanto, grande parte da população nos centros de reunião era formada por mulheres e crianças carentes de ajuda humanitária e outra assistência. As mulheres, meninas e meninos nessas áreas são classificados em uma série de categorias que se sobrepõem, inclusive esposas e viuvas de combatentes da UNITA, mulheres que se casaram com combatentes da UNITA durante o conflito mas que foram abandonadas e mulheres e meninas raptadas durante o conflito e forçadas a se juntar às forças da UNITA. As crianças soldado também não tem recebido assistência específica ou directa e não haviam sido incorporadas no programa nacional de desmobilização.100
Na primeira parte do Plano de Desmobilização, a maioria das mulheres não foi considerada elegível para receber os benefícios garantidos somente aos homens. O papel e envolvimento das mulheres dentro da UNITA é sempre motivo para muito debate.101 No entanto, sua exclusão do programa de desmobilização fez com que essas mulheres se tornassem invisíveis durante todo o processo. Geralmente as mulheres não são tratadas como combatentes. Mas, como vivem com os ex-soldados, elas também não são tratadas como pessoas civis. Consequentemente, suas necessidades específicas não tem sido atendidas.
Uma mulher contou a Human Rights Watch que,
Nós, mulheres da UNITA fomos soldados também. Nós também tínhamos patente. Eu mesma era tenente. Ajudávamos na administração dos campos mas também éramos mensageiras, carregávamos mantimentos e oferecíamos a logística para as operações militares.102
Políticas que excluem as mulheres e as crianças dos benefícios dos programas de reassentamento desrespeitam uma intenção clara do Conselho de Segurança da ONU que enfatizou a necessidade de creditar às mulheres e crianças atenção especial. O Conselho de Segurança, especificamente, clama pelo estabelecimento de uma missão subsequente em Angola, com o intuito de: ”facilitar e coordenar a distribuição da assistência humanitária aos grupos vulneráveis inclusive deslocados internos e as famílias nas áreas de aquartelamento, com atenção especial para as crianças e as mulheres”.103
Essa Resolução amplia os objectivos do Conselho de Segurança sobre o papel das mulheres em situações de pós-conflito. Especificamente, o Conselho de Segurança clama aos Estados Membro que “garantam uma representação crescente das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão das instituições nacionais, regionais e internacionais e mecanismos para a prevenção, administração e resolução do conflito”.104
Com a aprovação do Banco Mundial pela continuidade do Programa Angolano de Desmobilização e Reintegração em 27 de Marco de 2003, há esperanças de que essa situação seja revertida. A versão aprovada do programa garante que as mulheres identificadas como ex-combatentes receberão a mesma assistência e treinamento oferecidos aos homens. Uma vez identificada como ex-combatente, a proposta do Banco Mundial prevê que suas necessidades serão atendidas tanto nos campos quanto durante a sua reintegração. No entanto, com base em uma pesquisa sobre os ex-combatentes da UNITA, o Banco Mundial estima que apenas 0,4 porcento de todos os combatentes (320 de 78.000) são mulheres.105 Depois de entrevistar várias mulheres da UNITA, a Human Rights Watch acredita que esse número é subestimado. Embora muitas delas não se considerem como soldados que actuaram durante a guerra, as entrevistas da Human Rights Watch em Março de 2003 com mulheres que viveram ou acompanharam as tropas da UNITA revelou que grande parte, se não todas, havia tido algum grau de participação no conflito. Essa participação incluía a administração das áreas controladas, cozinhar e manter as unidades militares, transportar mantimentos e, as vezes, munição e armas além de fazer o levantamento das áreas visadas pela UNITA. Algumas mulheres que actuavam nessas actividades receberam patente militar mas isso demonstra ainda mais a falta de uma distinção rígida entre combatentes e não-combatentes. Duas mulheres que haviam recebido a patente de tenente explicaram à Human Rights Watch que suas patentes eram por sua actuação nas tarefas administrativas e não por actividades no campo.106
Na prática, é extremamente difícil distinguir entre soldados e não-soldados dentro da população feminina que acompanhava a tropas da UNITA. Devido a essas dificuldades práticas, além do fato de que muitas mulheres, na prática, actuavam em alguma tarefa logística, administrativa ou de combate no apoio a essas tropas, a Human Rights Watch acredita que as autoridades deveriam estender os mesmos benefícios previstos aos homens combatentes às mulheres.107 Além disso, as autoridades angolanas deveriam garantir que as oportunidades de treinamento, acesso a micro-crédito e emprego sejam acessíveis a todas as mulheres, especialmente as esposas, viuvas e mulheres e meninas raptadas. Até o momento, esse não tem sido o caso das mulheres entrevistadas pela Human Rights Watch dentre os quais os testemunhos abaixo.
Sandra A., 30, esposa de um ex-combatente, contou a Human Rights Watch em sua barraca de plástico no centro de Kituma, na província do Uíge:
Eu morava com meu esposo e meus cinco filhos. Em 2000, ele me deixou. Agora vivo sozinha com os filhos. Ele recebeu o dinheiro e eu tenho que cortar madeira para alimentar meus filhos. Esse homem não me deu nada. Eu e meus filhos não temos comida, nem roupas. Não temos nada. Nós saímos da mata e vivemos agora em tendas que são muito quentes durante o dia e muito húmidas durante a noite. Eu choro toda noite, pensando nos meus filhos.108
A declaração de Cristina M., 27, viuva de um ex-combatente da UNITA, a Human Rights Watch ilustra ainda mais a discriminação as mulheres no programa de desmobilização.
Os kits [produtos não alimentares] são entregues aos homens que lutaram. As mulheres não que não têm marido não recebem os kits. Nem mesmo aquelas que lutaram.109 Eu não tenho um homem e por isso eu não recebi o kit. Aqui [em Kituma] nós sofremos. Não temos comida ou dinheiro. Ficamos na mata muito tempo. Agora ninguém reconhece a gente mais. Na mata, eu tinha um homem para me proteger. Ele morreu e agora eu não tenho ninguém. Nós fomos levadas para a mata e sofremos. Agora fomos levadas para os acampamentos e as coisas são piores.110
Segundo o Memorando de Entendimento e o Protocolo de Lusaka, o governo angolano assumiu a obrigação de desmobilizar e integrar os ex-combatentes da UNITA. No Artigo 2 do Memorando de Entendimento, as partes, o governo angolano e a UNITA reiteram seu compromisso na recepção, acomodação, alimentação e registro dos militares e para-militares da UNITA.111 O Artigo 6 (seguindo a intenção do Anexo 4, Item II.1 da Agenda de Trabalho – Assuntos Militares II do Protocolo de Lusaka), o governo angolano se compromete a integração social e vocacional dos ex-militares desmobilizados da UNITA.112
O governo angolano é ainda responsável por garantir o acesso independente das mulheres aos programas de desmobilização e reintegração. A Resolução 1325 (8) do Conselho de Segurança clama a todos os actores envolvidos quando na negociação e implementação de acordos de paz, que adoptem uma perspectiva do género, inclusive, entre outras:
As necessidades especiais das mulheres e meninas durante o repatriamento e reassentamento e para reabilitação, reintegração e reconstrução pós-conflito;
Medidas que apoiem as incitavas de paz das mulheres locais e grupos indígenas para a resolução do conflito, e que envolvam mulheres em todos os mecanismos de implementação dos acordos de paz;
Medidas que garantam a protecção e o respeito pelos direitos humanos das mulheres e meninas, particularmente relacionadas com a Constituição, sistema eleitoral, a polícia e o judiciário.113
Além disso, duas outras agências poderiam ter um papel importante na fiscalização do programa de desmobilização. A primeira é a Comissão Militar, cujo actual mandato inclui a fiscalização da reintegração, reinserção e reassentamento dos ex-combatentes desmobilizados assim como o fornecimento de segurança e distribuição de alimentos e medicamentos.114 Em segundo lugar, como o Banco Mundial aprovou o financiamento da continuação do programa de desmobilização desde Março de 2003, deveria também garantir que o programa não discrimine as mulheres ou as crianças soldado.
92 No dia 3 de Agosto de 2002, o Governo angolano declarou que aproximadamente 80.000 ex-combatentes assim como seus familiares e dependentes haviam sido desarmados, desmobilizados e aquartelados em quarenta e uma áreas de recepcão pelo país. Ver, Interim report of the Secretary-General on the UN Mission in Angola, UN Security Council, 12 de Dezembro de 2002. Mais tarde, em 2002, outros 20.000 ex-combatentes foram levados para as áreas de aquartelamento.
93 Os países da Troika são: Portugal, Rússia e Estados Unidos.
94 Muitos ex-combatentes da UNITA expressaram a Human Rights Watch a preocupação de que os kits de sobrevivência não incluíam roupas e medicaçao básica. A Human Rights Watch entrevistou ex-combatentes da UNITA no centro de Kituma, Uíge e no Cazombo, Moxico entre os dias 22 e 25 de Marco de 2003.
95 Entrevistas da Human Rights Watch com Katharina Der Derian, MSF-Bélgica, Luanda, 17 de Março de 2003 e com Ronaldo Samwanji, ACNUR, Cazombo, Moxico, 26 de Marco de 2003.
96 Especificamente no caso dos ex-combatentes desmobilizados nas províncias do Uíge e Moxico em Marco e Abril de 2003.
97 Entrevista da Human Rights Watch com Soba Daniel, Uíge, 22 de Março de 2003.
98 Entrevista da Human Rights Watch com Emanuel Fortuna e Abel Kayombo, Jesuit Refugee Service, Cazombo, província de Moxico, 24 de Março de 2003.
99 Durante os vinte e sete anos de Guerra, as forças do governo e da UNITA cometeram atos generalizados de violência contra as mulheres. Os abusos incluiam estupro, ataques sexuais, escravidão sexual e rapto de mulheres e meninas. Apesar do processo de paz, a viloência e discriminação contra as mulheres e meninas têm continuado, embora em níveis menores, durante o processo de retorno, reassentamento e reintegração.
100 Ver, Human Rights Watch, O Contingente Esquecido: Criancas Soldado em Angola. Vol 15, No. 9 (A) Abril de 2003.
101 Segundo as Guidelines do Banco Mundial (artigo 54) aqueles elegíveis para o programa de desmobilização eram determinados pelos seguintes critérios: 1)nacionalidade angolana; 2)auto-identificaçao; 3)confirmaçao da afiliação militar pelos oficiais do FMU. Ver, World Bank’s Technical Annex for a Proposed Grant of SDR 24 million to the Republic of Angola (Report No. T7580-ANG).
102 Entrevista da Human Rights Watch com Maria Luiza de Andrade e Ruth Rigoth, Líderes da Liga de Mulheres Angolanas da UNITA, Luanda, 1 de April, 2003.
103 Ver SC/Res/1433 (2002), (3) (B –3). (Traducão nossa).
104 Ver, SC/Res/1325 (2000), (1). Essas prioridades estão refletidas no relatório de Dezembro de 1999 sobre as Licões Aprendidas pelo Departamento de Operacões de Paz da ONU sob o título Disarmament, Demobilization and Reintegration of Ex-Combatants in a Peacekeeping Environment: Principles and Guidelines, disponível em: http://www.un.org/Depts/dpko/lessons/DD&R.pdf
105 Banco Mundial, Technical Annex for a Proposed Grant of SDR 24 million to the Republic of Angola (Report No. T7580-ANG)
106 Em muitos casos, as mulheres que viveram ou acompanharam as tropas da UNITA sofriam pressão para obedecer ordens militares de seus líderes. Uma mulher contou a Human Rights Watch que “Nós não escolhemos ir para a mata. Não escolhemos nossas tarefas. Era fazer ou aguentar as consequencias”. Entrevista da Human Rights Watch com Elena K., 29, Cazombo, Moxico, 25 de Marco de 2003.
107 Ao argumentar que os benefícios do programa de desmobilização sejam extendidos às mulheres que viviam e acompanhavam as tropes da UNITA, a Human Human Rights Watch não assume que essas mulheres devam ser caracterizadas como combatentes conforme a definição desse termo pelas normas humanitárias para períodos de conflito armado. Assume sim, uma posição de justiça prática, acreditando que como essas mulheres enfrentaram as mesmas dificuldades que seus companheiros em tempos de Guerra, e dadas as dificuldades de distinção entre elas, ao invés de excluir uma categoria inteira, as autoridades deveriam incluí-las.Tal política também serve para implementar as determinações do Conselho de Segurança sobre a inclusão de mulheres e crianças em programas de desmobilização, reassentamento e reintegração. Ver, Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança sobre o papel da mulher em situações de pós-conflito.
108 Entrevista da Human Rights Watch com Sandra A., 30, centro de Kituma, Uíge, 22 de Marco de 2003.
109 Cristina M. contou a Human Rights Watch que, em uma ocasião, durante a Guerra, havia transportado armas da UNITA de uma área a outra. Entrevista da Human Rights Watch com Cristina M., 27, Kituma, Uíge, 22 de Marco de 2003.
110 Entrevista da Human Rights Watch com Cristina M., 27, centro de Kituma, Uíge, 22 de Marco de 2003.
111 Artigo 2, Capítulo II sobre o Desarmamento, Aquartelamento e Conclusão da Desmilitarizacão da UNITA, Memorando de Entendimento, Luena, 4 de Abril de 2002. (Também no Anexo 3 do Item II.1 da Agenda de Trabalho – Assuntos Militares I do Protocolo de Lusaka).
112 Artigo 6, Capítulo II sobre a Reintegracão Social e Vocational dos Militares Desmobilizados da UNITA na Vida Nacional, Memorando de Entendimento, Luena, 4 de Abril de 2002.
113 SC/Res/1325 (2000), (8).
114 A Comissão da Junta Militar, após a incorporacão dos militares da UNITA no exército nacional, foi renomeada de Comissão Militar. Ver também, Relatório Interino do Secretário-Geral da Missão da ONU em Angola ao Conselho de Segurança da ONU, 12 de Dezembro de 2002.
