O governo de Nicolás Maduro e suas forças de segurança são responsáveis por execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados de curta duração, além de prender adversários políticos, processar civis em tribunais militares, torturar presos e reprimir manifestantes. Eles se utilizaram do estado de emergência implementado em resposta à Covid-19 como subterfúgio para punir a oposição e intensificar o controle sobre a população. A falta de independência do poder judiciário contribuiu para a impunidade desses crimes. As autoridades judiciais participaram ou foram cúmplices dos abusos.
Uma Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas (FFM, na sigla em inglês) identificou padrões de violações e crimes que faziam parte de uma conduta generalizada e sistemática que concluiu serem crimes contra a humanidade. Em novembro de 2021, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, anunciou sua decisão de abrir uma investigação sobre possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela.
A Venezuela enfrenta uma grave emergência humanitária, com milhões de pessoas sem acesso a cuidados básicos de saúde e nutrição adequada. O acesso limitado a água potável em residências e centros de saúde e um plano de vacinação marcado pela falta de transparência podem ter contribuído para a disseminação da Covid-19.
A partir de agosto de 2021, representantes do governo e da oposição realizaram reuniões no México para negociar diversos temas, como, garantias eleitorais, a derrubada de sanções, o respeito ao Estado de Direito, ajuda humanitária e direitos políticos. O governo retirou-se das negociações em outubro, após a extradição do empresário colombiano Alex Saab para os Estados Unidos, um aliado próximo ao governo venezuelano. As negociações não foram retomadas até o momento da redação deste relatório.
Antes das negociações, o governo realizou concessões limitadas, em grande parte devido ao aumento da pressão internacional, incluindo a nomeação de novos membros para Conselho Eleitoral Nacional e a permissão de envio de alimentos pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA).
Uma missão eleitoral independente da UE que monitorou as eleições regionais de novembro relatou que os candidatos da oposição foram arbitrariamente desqualificados para concorrer aos cargos, o acesso aos meios de comunicação foi desigual e a falta de independência judicial e de respeito pelo Estado de direito prejudicou o processo eleitoral, a imparcialidade e a transparência.
Persistem as preocupações com a violência policial; condições carcerárias precárias; impunidade por violações de direitos humanos; e a perseguição a defensores de direitos humanos, a jornalistas e a imprensa independente.
O êxodo de venezuelanos que fogem da repressão e da emergência humanitária representa a maior crise migratória da história recente da América Latina.
Perseguição de Opositores Políticos, Detenções e Tortura
O governo prendeu opositores políticos e os impediu de concorrer a cargos públicos. Em 25 de outubro, prisões e órgãos de inteligência mantinham 254 presos políticos, segundo o Fórum Penal, uma rede venezuelana de advogados de defesa criminal que atuam pro-bono. Embora alguns detidos tenham sido libertados ou transferidos de instalações de inteligência para prisões comuns, o problema continua, pois novos críticos seguem sendo submetidos a processos arbitrários.
Em 12 de julho, agentes de segurança detiveram arbitrariamente Freddy Guevara, do partido Vontade Popular. As autoridades o acusaram de ser vinculado a um grupo criminoso que se envolveu em um confronto com a polícia em Caracas, que resultou em mortes e o acusaram de terrorismo, ataque à ordem constitucional, conspiração e traição. Ele foi mantido incomunicável na sede do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN, na sigla em espanhol) até 15 de agosto e liberado após a primeira rodada de negociações no México com a condição de comparecer a um tribunal a cada 30 dias.
As forças de inteligência e segurança torturaram vários detidos e seus familiares. Em 2020, o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) relatou casos de supostas torturas e maus-tratos, incluindo espancamentos com tábuas, sufocamento com sacolas plásticas e produtos químicos, afogamento, choques elétricos nas pálpebras e genitais, exposição a baixas temperaturas e indivíduos algemados por longos períodos.
Em várias ações de repressão realizadas desde 2014, forças de segurança e grupos armados pró-governo conhecidos como colectivos atacaram manifestações. As forças de segurança feriram gravemente e ocasionalmente mataram manifestantes ao atirarem intencionalmente à queima-roupa com munições não letais, espancaram brutalmente outros que não ofereciam resistência e realizaram ataques violentos a edifícios residenciais.
Das 15.756 pessoas presas arbitrariamente desde 2014, 9.406 foram libertadas de forma condicional até julho de 2021, mas continuaram sujeitas a processo judicial e 872 foram processadas em tribunais militares, segundo o Fórum Penal.
Em junho de 2021, o ACNUDH relatou torturas frequentes, maus-tratos, desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias.
Supostas Execuções Extrajudiciais
Entre 2016 e 2019, a polícia e outras forças de segurança mataram mais de 19 mil pessoas, alegando “resistência à autoridade”. Em junho de 2021, o ACNUDH informou que as mortes causadas por forças de segurança diminuíram ligeiramente, mas continuaram altas. Muitas delas eram consistentes com os padrões comuns de execuções extrajudiciais, disse o ACNUDH.
Agentes da FAES, uma força especial policial, e outros, mataram e torturaram impunemente em comunidades em situação de vulnerabilidade, gerando medo e mantendo o controle social sob os seus moradores. Anteriormente, as operações de forças militares e de segurança em comunidades de baixa renda, chamadas pelas autoridades de “Operações de Libertação do Povo”, resultaram em denúncias generalizadas de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, maus-tratos a detidos e despejos forçados.
Grupos Armados
Grupos armados – incluindo o Exército de Libertação Nacional (ELN), Forças Patrióticas de Libertação Nacional (FPLN) e grupos dissidentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) – operam principalmente em estados fronteiriços. No estado de Apure, eles estabelecem e impõem, com uso de violência extrema, toques de recolher; proibições de estupro, roubo e assassinato; e regras que regem as atividades cotidianas. A impunidade é a regra, e os moradores dizem que as forças de segurança e as autoridades locais costumam ser coniventes com os grupos armados.
Desde março de 2021, as forças de segurança venezuelanas cometeram flagrantes abusos contra os residentes de Apure durante uma operação de semanas contra um grupo dissidente das FARC conhecido como Frente 10 Martín Villa. A operação resultou na execução de pelo menos quatro trabalhadores rurais, detenções arbitrárias, julgamento de civis em tribunais militares e tortura de moradores acusados de colaborar com grupos armados. Centenas de pessoas tiveram que fugir da região para outros territórios na Venezuela e pelo menos 5.800 pessoas fugiram para a Colômbia, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). A maioria voltou para a Venezuela em agosto, mas os confrontos continuaram.
Meio Ambiente e Direitos Humanos
A mineração é o principal responsável pelo desmatamento da floresta Amazônica venezuelana, depois da agricultura. Em 2016, após o presidente Maduro declarar ilegalmente a criação de uma zona especial de mineração no norte do estado de Bolívar – que cobre 24% da floresta amazônica do país –, a área perdeu mais de 230.000 hectares de cobertura florestal, de acordo com um estudo da organização da sociedade civil SOS Orinoco. A análise das imagens de satélite sugere que as atividades de mineração ocupam atualmente pelo menos 20 mil hectares da zona especial.
A zona especial de mineração abrange 14 Terras Indígenas, contudo a criação da zona especial não teve consulta prévia dos povos indígenas locais. Indígenas que moram em regiões próximas a zona de mineração têm relatado graves casos de envenenamento por mercúrio, uma substância tóxica usada para separar o ouro das impurezas.
O estado de Bolívar é o epicentro da malária na Venezuela, responsável por 55% dos casos, e há uma alta prevalência de malária entre os garimpeiros, cuja alta mobilidade representa um importante vetor de contágio. Poças de água parada e poluída resultantes da atividade de mineração também se tornaram criadouros do mosquito da malária, informou o ACNUDH.
A extração ilegal de ouro no estado de Bolívar é amplamente controlada por grupos criminosos – “syndicates” – e grupos armados colombianos que policiam cidadãos, impõem abusivas condições de trabalho e impõem penas cruéis a suspeitos de roubos e outros crimes, às vezes desmembrando-os e matando-os em praça pública. Os syndicates operam com o consentimento do governo e, às vezes, com o seu envolvimento. Em setembro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) informou que as elites militares e políticas venezuelanas, grupos armados colombianos e gangues nacionais continuaram a ser atores-chave no comércio de ouro.
Independência do poder judiciário e impunidade aos Abusos
O judiciário deixou de funcionar como um poder independente ao governo quando o ex-presidente Hugo Chávez e seus apoiadores na Assembleia Nacional assumiram a Suprema Corte, em 2004. Os juízes da Suprema Corte rejeitam abertamente a separação de poderes e vem sustentando abusivas políticas e práticas.
Não existe justiça real na Venezuela para as vítimas de execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e torturas cometidas pelas forças de segurança com o conhecimento ou aquiescência das autoridades venezuelanas de alto nível. As autoridades judiciais foram cúmplices dos abusos, informou a Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas em setembro de 2021, incluindo a emissão de mandados de prisão retrospectivos para prisões ilegais, ordenando rotineiramente a prisão preventiva, sustentando detenções com base em provas superficiais e deixando de proteger as vítimas de tortura. Os juízes permitiram atrasos processuais significativos e interferiram no direito de escolher o seu próprio advogado.
O Ministério Público informou que, entre agosto de 2017 e maio de 2021, 716 agentes foram acusados de crimes relacionados com violações de direitos humanos, 1.064 foram indiciados, 540 detidos e 153 condenados. A Missão de Averiguação de Fatos observou algumas discrepâncias nos números fornecidos pelas autoridades venezuelanas e concluiu que não havia evidências de que as autoridades estivessem realizando investigações sobre a responsabilidade por violações em níveis hierárquicos superiores.
Em junho, Maduro anunciou uma reforma legislativa do sistema judiciário, criando uma comissão especial chefiada por sua esposa e o deputado da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. O foco da reforma até agora tem sido a redução da superlotação nos centros de detenção provisória, que mantinham 38.736 pessoas em junho de 2021, frente aos 22.759 em maio de 2016.
Direito de voto
Em dezembro de 2020, apoiadores do governo ganharam o controle da Assembleia Nacional em eleições com legitimidade amplamente discutida. O governo dissolveu a Assembleia Nacional Constituinte criada em 2017 para reescrever a constituição, que na prática havia substituído a Assembleia Nacional.
Em 2020, a Suprema Corte orquestrou a tomada de vários partidos políticos da oposição, substituindo suas lideranças por partidários do governo antes das eleições de dezembro. Em 2021, o novo Conselho Nacional Eleitoral anunciou que alguns partidos políticos da oposição poderiam participar nas eleições de novembro de 2021. A oposição confirmou sua participação como “Plataforma Unitária”. A União Europeia, uma delegação de membros do Parlamento Europeu, do Carter Center e das Nações Unidas acompanharam as eleições.
Emergência Humanitária e Covid-19
O PMA estima que um em cada três venezuelanos está em situação de insegurança alimentar e precisa de assistência. Em 2019, 9,3 milhões de venezuelanos viviam em insegurança alimentar, estimativa que pode aumentar significativamente. A UNICEF reportou 5,8% das crianças examinadas entre janeiro e junho de 2021 com desnutrição aguda, incluindo 1,5% com desnutrição aguda grave.
O colapso do sistema de saúde da Venezuela levou ao ressurgimento de doenças infecciosas e evitáveis por vacinas, e centenas de pessoas supostamente morreram devido às barreiras para a realização de transplantes. A escassez de medicamentos e suprimentos de saúde, as interrupções dos serviços básicos nas unidades de saúde e a emigração de profissionais de saúde levaram ao declínio da capacidade operacional.
O ACNUDH expressou preocupação com a ausência de dados públicos para monitorar e informar adequadamente as políticas de saúde pública. O governo não publica dados epidemiológicos desde 2017.
A frequência escolar, já baixa devido à emergência humanitária, diminuiu ainda mais por causa da Covid-19 e restrições relacionadas. O UNICEF informou que 6,9 milhões de estudantes na Venezuela perderam quase todas as aulas entre março de 2020 e fevereiro de 2021. As aulas presenciais foram retomadas em outubro de 2021, mas com restrições.
Até 28 de outubro, a Venezuela havia confirmado 403.318 casos de Covid-19 e 4.848 óbitos. Dada a disponibilidade limitada de testes confiáveis, falta de transparência governamental e perseguição a profissionais da área médica e jornalistas que fazem reportagens sobre a pandemia, os números reais podem ser muito maiores. O acesso aos serviços de saúde materna, sexual e reprodutiva, que já era péssimos, pioraram ainda mais com a pandemia, visto que o governo falhou em garantir o acesso a esses serviços.
Monitor Salud, uma organização não governamental, relatou que 83% dos hospitais têm acesso insuficiente ou nenhum acesso a equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas, e 95% também não possuem produtos de limpeza suficientes, incluindo sabonete e desinfetante. Até 28 de outubro, 779 médicos e enfermeiras teriam morrido de Covid-19.
A vacinação contra a Covid-19 na Venezuela foi prejudicada por denúncias de corrupção e falta de transparência em relação à aquisição e distribuição de vacinas e outros suprimentos médicos. O governo planejou a vacinação utilizando o “Cartão da Pátria” – o documento fornecido aos venezuelanos desde 2017 para terem acesso a benefícios públicos – que tem sido utilizado para exercer controle social e político, especialmente durante as eleições.
Em 27 de outubro, o governo informou que 61,6% dos venezuelanos haviam recebido pelo menos uma dose da vacina para Covid-19. No entanto, apenas 21,6% dos venezuelanos estavam totalmente vacinados até essa data, de acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, e 25% a 28% dos profissionais de saúde ainda aguardavam sua segunda dose em agosto.
Crise de Refugiados
Aproximadamente 5,9 milhões de venezuelanos – cerca de 20% da população total estimada da Venezuela – fugiram do país desde 2014, segundo a Plataforma de Coordenação Interagencial para Refugiados e Migrantes da Venezuela.
Embora muitos governos vizinhos tenham dado boas-vindas aos venezuelanos, a falta de uma estratégia regional coordenada deixou muitos sujeitos a condições inadequadas ou incapazes de receber o status de refugiados ou outras proteções legais. Em alguns países, os venezuelanos estão sendo deportados ou sofrendo xenofobia e dificuldades para obter assistência médica, educação ou status legal que os permitam trabalhar legalmente
O impacto econômico da pandemia e as medidas de distanciamento social impostas por outros governos levaram cerca de 151.000 venezuelanos a voltar para casa entre março de 2020 e março de 2021, informou o Sistema das Nações Unidas. Os repatriados foram mantidos em centros de quarentena superlotados e insalubres, sofrendo ameaças, assédio e abusos por parte das autoridades venezuelanas e dos colectivos.
Liberdade de expressão
O governo ampliou e abusou de seu poder de regular os meios de comunicação e fechar canais de oposição e realizou campanhas de estigmatização, assédio e repressão contra a imprensa. Embora alguns jornais, sites e estações de rádio critiquem as autoridades, o medo de represálias tornou a autocensura um grave problema.
Em maio, as autoridades confiscaram o edifício da sede do jornal El Nacional, depois que a Suprema Corte ordenou o pagamento de mais de US$ 13 milhões em danos pela suposta difamação de Diosdado Cabello. A medida parece destinada a silenciar um dos poucos veículos independentes remanescentes na Venezuela.
Em 2017, a Assembleia Constituinte aprovou uma imprecisa Lei Contra o Ódio, proibindo partidos políticos que “promovem o fascismo, o ódio e a intolerância” e estabelecendo penas de prisão de até 20 anos pela publicação de “mensagens de intolerância e ódio”. Durante o estado de emergência da Covid-19, muitas pessoas que compartilhavam ou publicavam informações nas redes sociais, questionando autoridades ou políticas, foram acusadas de incitação ao ódio e outros crimes.
Defensores dos direitos humanos
Em 2010, a Suprema Corte decidiu que indivíduos ou organizações que recebem financiamento estrangeiro podem ser processados por traição, e a Assembleia Nacional proibiu a assistência internacional a organizações que “defendem direitos políticos” ou “monitoram o desempenho de órgãos públicos”.
A partir de novembro de 2020, as autoridades venezuelanas e as forças de segurança conduziram uma campanha sistemática contra os direitos humanos e grupos humanitários, congelando contas bancárias, emitindo mandados de prisão e invadindo escritórios, bem como detendo membros para interrogatório. Eles adotaram novas medidas para restringir o financiamento internacional e exigir que ONGs forneçam informações confidenciais sobre suas atividades e contribuições.
Em julho, a polícia deteve três membros da FundaRedes depois que eles relataram assédio por parte dos serviços de inteligência e de homens armados não identificados à promotoria no estado de Falcon. O grupo havia recentemente acusado as autoridades venezuelanas de ligações com grupos armados no estado de Apure. Os ativistas foram acusados de traição, terrorismo e incitação ao ódio, com base em publicações nas redes sociais e no site da organização. Dois deles foram soltos em 26 de outubro com a condição de comparecer à um tribunal a cada oito dias; o diretor da organização segue incomunicável na sede da SEBIN até o momento da redação deste relatório.
Condições Prisionais
Corrupção, baixa segurança, infraestrutura deteriorada, superlotação, funcionários insuficientes e guardas mal treinados permitem que facções criminosas controlem, na prática, os presídios. O uso excessivo de prisões provisórias contribui para a superlotação.
A falta de acesso a água potável e alimentos nutritivos e em quantidades suficientes, bem como serviços médicos e de higiene de baixa qualidade, contribuíram para uma alta incidência de fome e doenças nas prisões. O Observatório Venezuelano de Prisões (OVP) informou que 73% das mortes de detidos devido a condições de saúde no primeiro semestre de 2021 foram de desnutrição ou tuberculose, ambas evitáveis. Condições inadequadas também podem ter contribuído para a disseminação do vírus que causa a Covid-19. Com base em declarações oficiais, o OVP relatou 135 casos de Covid-19 em prisões e centros de detenção em 2020 e duas mortes. Dada a testagem insuficiente, os números reais podem ser muito maiores.
Principais Atores Internacionais
Durante uma visita à Venezuela em novembro de 2021, o procurador do TPI, Karim Khan, anunciou que seu gabinete abriria um inquérito sobre possíveis crimes contra a humanidade cometidos no país. A situação na Venezuela estava sob exame preliminar pelo Gabinete do Procurador desde fevereiro de 2018. Uma ação judicial apresentada ao TPI em junho de 2021, tornada pública em agosto, com a conclusão do gabinete definiu que as autoridades venezuelanas não estavam dispostas a investigar e processar genuinamente casos relevantes.
Em setembro, a Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas sobre a Venezuela constatou que o sistema de justiça desempenhou um papel significativo na repressão de opositores. Irregularidades processuais e interferências no judiciário, inclusive de autoridades de alto escalão, como Maduro e Diosdado Cabello, têm garantido a impunidade das violações de direitos humanos. Um relatório anterior concluiu que havia motivos razoáveis para acreditar que grupos pró-governo e autoridades de alto nível cometeram violações que representavam crimes contra a humanidade.
O ACNUDH mantém uma presença no país, que aumentou para 12 agentes em 2021. O escritório atualizou o Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2021 sobre os contínuos abusos. Em junho, constatou que a Venezuela havia feito progresso limitado na implementação das recomendações dos relatórios anteriores. Tanto o ACNUDH quanto o relator especial da ONU sobre medidas coercitivas unilaterais destacaram em setembro que as sanções setoriais unilaterais exacerbaram as crises econômica e social pré-existentes na Venezuela, embora o ACNUDH também tenha apontado outros problemas, incluindo a falta de informações oficiais e a necessidade de investigar alegações de discriminação no acesso aos alimentos e aos cuidados de saúde.
Em abril, após mais de um ano de negociações, o PMA anunciou um acordo com o governo de Maduro, permitindo o fornecimento de alimentos para crianças pequenas. A agência começou a entregar ajuda em julho e planejava atingir 185.000 crianças até o final de 2021.
Em março de 2021, o governo dos Estados Unidos concedeu proteção temporária por 18 meses aos venezuelanos que já estavam nos Estados Unidos. A decisão veio após o histórico anúncio do governo colombiano, em fevereiro, concedendo 10 anos de status legal aos estimados 1,7 milhão de venezuelanos no país, e aos que entrarem na Colômbia legalmente durante os próximos dois anos.
Vários governos e instituições impuseram sanções direcionadas a autoridades venezuelanas implicadas em abusos de direitos humanos e corrupção, cancelando seus vistos e congelando seus fundos no exterior. Outros impuseram sanções financeiras, incluindo os Estados Unidos, que durante o governo do então presidente Donald Trump impuseram a proibição de negociações com novas ações e títulos emitidos pelo governo venezuelano e sua petrolífera estatal. Elas permanecem em vigor até o momento da redação deste relatório. Apesar das exceções à ajuda humanitária, essas sanções podem aumentar a emergência humanitária que as antecede, devido ao risco de não aplicação as exceções.
O governo do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, criticou publicamente as violações de direitos humanos cometidas pelo governo de Maduro e expressou a disposição de suspender as sanções em troca de avanços concretos durante as negociações no México.
Além de adotar sanções direcionadas, a União Europeia tem consistentemente condenado os abusos do governo venezuelano, inclusive no Conselho de Direitos Humanos da ONU, e desempenha um papel de liderança no Grupo de Contato Internacional, que busca uma solução política para a crise venezuelana e trabalha para lançar as bases para eleições confiáveis. A Noruega facilitou as negociações no México, nas quais Holanda e Rússia participaram como fiadores.
Estima-se que 7 milhões de pessoas precisaram de assistência humanitária em 2020, de acordo com o Plano de Resposta Humanitária da ONU para a Venezuela. O plano, atualizado em 2021, prevê US$ 708,1 milhões para ajudar 4,5 milhões de venezuelanos em maior situação de vulnerabilidade. Até 28 de outubro, mais de US$ 210 milhões foram desembolsados e, de janeiro a julho, 2,5 milhões de pessoas receberam assistência. As organizações internacionais continuaram enfrentando limitações na importação de suprimentos humanitários, na obtenção de vistos para funcionários, na obtenção de autorizações de movimento e no acesso à gasolina. Muitas vezes, isso levava ao atraso ou à suspensão das atividades.
Como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Venezuela vota regularmente para evitar o escrutínio de violações dos direitos humanos, incluindo na Síria, Iêmen, Bielo-Rússia, Burundi, Eritreia e Irã.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos continua monitorando a Venezuela, aplicando a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, após a Venezuela se retirar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 2013.