(Genebra) – Os governos do mundo todo precisam proteger de forma efetiva a privacidade on-line por meio de políticas e leis mais fortes, dado o aumento da vigilância eletrônica generalizada. Há uma necessidade urgente de rever as práticas nacionais de vigilância para proteger a privacidade de todos ou correr o risco de limitar seriamente o potencial da Internet.
O crescimento global das comunicações digitais, juntamente com o aumento das forças do governo no que se refere à informática, impulsionaram novas e abrangentes práticas de vigilância. A justificativa para a utilização dessas táticas a partir de um marco jurídico desatualizado tem permitido intrusões altamente invasivas ao direito à privacidade. Para orientar os países na modernização de seus sistemas de proteção de privacidade, a Human Rights Watch endossou um conjunto de Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações, lançado em Genebra em 20 de setembro de 2013, por um amplo grupo de organizações da sociedade civil.
"As revelações chocantes do monitoramento de massa realizado pelos EUA e Reino Unido mostram como os sistemas de proteção da privacidade não acompanharam o ritmo das tecnologias", afirma Cynthia Wong, pesquisadora senior da área de Internet da Human Rights Watch. "À medida que nossa vida se torna cada vez mais digitalizada, a vigilância irrestrita pode corroer os direitos e as garantias legais de todos".
Os Princípios Internacionais fornecem orientação imediata aos governos e fazem recomendações para garantir que as práticas de vigilância das comunicações sejam lícitas, necessárias, proporcionais e sujeitas às devidas garantias contra abuso. Os princípios, endossados por mais de 250 grupos não governamentais, surgiram a partir de um processo consultivo promovido entre especialistas em vigilância das comunicações, em política e tecnologia, que perdurou um ano.
É preciso que os governos se comprometam a analisar suas práticas nacionais de vigilância e garantam que estejam de acordo com esses princípios e com as recomendações do Relator Especial para Liberdade de Expressão, afirmou a Human Rights Watch.
Em seu discurso de abertura na atual sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 9 de setembro, a Alta Comissária dasNações Unidaspara Direitos Humanos, Navi Pillay, demonstrou preocupação sobre a abrangência dos programas de vigilância, inclusive nos EUA e no Reino Unido. Pillay instou todos os países agarantirem proteções adequadas para resguardar o direito à privacidade e outros direitos humanos, mesmo "quando preocupações de segurança nacional possam justificar o uso excepcional e pouco adequado da vigilância".
As observações de Pillay ecoaram as recomendações cautelosas de Frank La Rue, Relator Especial para Liberdade de Expressão da ONU, constantes em seu relatório anual ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, datado de abril. Ele alertou que marcos jurídicos inadequados "criam um terreno fértil para violações arbitrárias e ilegais do direito à privacidade nas comunicações e, consequentemente, também ameaçam a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão".
Tanto Pillay quanto La Rue reconheceram que leis nacionais não acompanharam o ritmo das mudanças tecnológicas, afirma a Human Rights Watch. Muitos regimes jurídicos de vigilância foram estabelecidos antes do surgimento das mídias sociais e quando a comunicação transfronteiriça era relativamente rara. Na era pré-Internet, técnicas de vigilância convencionais eram trabalhosas e demoradas, o que ajudava a restringir as práticas arbitrárias e abusivas.
Hoje, as autoridades podem obter informações detalhadas sobre a vida de uma pessoa com um simples pedido a uma empresa de telefonia celular. Os custos de armazenamento de dados e de processamento computacional continuam a cair, o que viabiliza a interceptação em massa de cabos de fibra óptica. À medida que muitos aspectos da vida das pessoas tornam-se digitais, os governos serão capazees de rastrear a localização, as associações e as comunicações das pessoas de forma ainda mais eficaz.
Os detalhes dos programas de vigilância dos EUA e do Reino Unido revelados pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos são emblemáticos dessa tendência. As informações reveladas pelo The Guardian em 21 de junho sugerem que, desde 2011, o serviço de inteligência britânicoGCHQ interceptava cabos de fibra óptica que carregavam dados de Internet dentro e fora do Reino Unido. Os relatos do The Guardian alegam que esses dados incluem gravações de telefonemas, conteúdos de e-mail, bem como dados sobre o uso de sites e mídias sociais e que o Reino Unido pode estar compartilhando dados com os Estados Unidos.
Nos Estados Unidos, documentos secretos e opiniões judiciais revelaram que os programas de vigilância dos EUA não são nem restritos nem proporcionais, afirmou a Human Rights Watch. Relatos de imprensa indicam que os EUA estão acessando grandes quantidades de dados por meio da interceptação de cabos e por meio da solicitação das comunicações de usuários armazenadas pelas principais empresas de Internet e telecomunicações que operam globalmente. Embora a extensãoda coleta de dados e seu uso exato ainda não estejam claros, os documentos divulgados sugerem que as garantias de privacidade atuais foram violadas milhares de vezes nos últimos anos, colocando em dúvida a adequação dos mecanismos de fiscalização.
Os governos dos Estados Unidos e do Reino Unido parecem estar invadindo a vida digital de pessoas do mundo todo que, em sua maioria, não são suspeitas de nenhum tipo de delito. Um fator ainda mais preocupante: nenhum dos governos parece disposto a reconhecer publicamente os interesses de privacidade de pessoas fora de suas fronteiras, seja por lei ou retórica.
No entanto, problemas com os programas de vigilância dos Estados Unidos e do Reino Unido são representativos de uma questão mais ampla e global. Dada a natureza intrusiva da vigilância digital, todos os governos devem rever suas práticas e atualizar as leis para garantir a proteção dos dados de todos os usuários, independentemente de sua cidadania ou localização, afirma a Human Rights Watch.
As ações dos Estados Unidos e do Reino Unido também chamam a atenção para as formas com as quais os governos estão cada vez mais pressionando empresas de Internet e telecomunicações para ajudarem no monitoramento de atividades na Internet. Os usuários de Internet confiam nas empresas para armazenarem e transmitirem os detalhes mais íntimos da vida cotidiana. Essas empresas têm a responsabilidade de proteger a privacidade do usuário e evitar contribuir para o uso indevido da vigilância pelos governos.
Seguindo os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos em 2011, e as diretrizes da Global Network Initiative (GNI), as empresas de tecnologia precisam demonstrar que estão do lado dos usuários e que buscam operar da forma mais transparente. A GNI é uma união global de empresas, organizações de direitos humanos, investidores e acadêmicos formada para tratar das questões de responsabilidade corporativa no setor de tecnologia. Os governos deveriam permitir que as empresas divulgassem dados agregados sobre pedidos de vigilância.
Assim como as leis nacionais se tornaram desatualizadas, as normas internacionais também não acompanharam o ritmo das mudanças tecnológicas. O Comentário Geral nº 16 do Comitê de Direitos Humanos, sobre o direito à privacidade não é atualizado desde 1988, ou seja, antes do surgimento da Internet comercial. Reconhecendo esta realidade, La Rue pediu à Comissão de Direitos Humanos que considere editar um novo comentário geral sobre o direito à privacidade. A Human Rights Watch apoia a recomendação do Relator Especial de avançar na compreensão internacional a respeito de como os novos recursos de vigilância podem comprometer a privacidade e outros direitos.
"Sem atualizações nos regimes nacionais de privacidade, estamos caminhando a passos largos rumo a um mundo em que a privacidade desaparece imediatamente após acessarmos a Internet ou fazermos um telefonema", afirma Wong. "Como a adesão à Internet e ao celular aumenta cada vez mais em todo o mundo, cada país deve garantir que seu povo use essas tecnologias sem medo de intrusões invasivas e desproporcionais a sua vida privada".
