A COP29, a 29ª Conferência Anual das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, reunirá os Estados que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, bem como milhares de especialistas, jornalistas, ativistas climáticos e representantes de empresas e organizações não governamentais. A conferência será realizada de 11 a 22 de novembro de 2024, em Baku, no Azerbaijão.
A conferência será realizada tendo como pano de fundo o grave histórico de direitos humanos do Azerbaijão. É importante incluir uma ampla participação da sociedade civil e promover um debate aberto, sem medo de retaliação, para que os governos cumpram seus compromissos de enfrentar as mudanças climáticas e para garantir que a conferência tenha resultados satisfatórios. No entanto, a hostilidade do governo do Azerbaijão em relação ao ativismo independente levanta preocupações sobre se membros da sociedade civil independente, ativistas, defensores dos direitos humanos e jornalistas conseguirão participar de forma significativa na COP29. A seguir, abordaremos perguntas e respostas sobre as implicações da COP29 para os direitos humanos e as preocupações com os direitos humanos associadas ao fato de a conferência ser realizada em um país com um histórico de repressão e que depende fortemente de combustíveis fósseis que contribuem para a mudança climática.
- Por que a crise climática também é uma crise de direitos humanos?
- O que está em jogo para os direitos humanos na COP29?
- Como os planos do Azerbaijão de expandir a produção de combustíveis fósseis são incompatíveis com as metas do Acordo de Paris?
- Por que uma perspectiva de direitos humanos é essencial para determinar como financiar os esforços de enfrentamento das mudanças climáticas na COP29?
- Quais são as preocupações de direitos humanos ao Azerbaijão sediar a COP29?
- Qual é o impacto da crise dos direitos humanos sobre os grupos ambientalistas do Azerbaijão?
- Por que a participação significativa da sociedade civil e de povos indígenas é essencial para um resultado bem-sucedido da COP29?
- Anteriores cúpulas climáticas restringiram a participação da sociedade civil?
- O que o governo do Azerbaijão deveria fazer para permitir uma participação plena e significativa na COP29?
- O que os países que fazem parte da Convenção-Quadro da ONU deveriam fazer para pressionar o Azerbaijão a acabar com violações de direitos humanos?
- Qual é a responsabilidade do Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos na COP29 e em outros espaços?
Por que a crise climática também é uma crise de direitos humanos?
O direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano reconhecido globalmente. A crise climática também afeta muitos outros direitos humanos, inclusive os direitos à vida, à moradia, à alimentação e à água.
As concentrações crescentes de gases de efeito estufa na atmosfera da Terra, causadas principalmente pela queima de combustíveis fósseis, retêm o calor com consequências profundas. Em muitos países, as pessoas já estão sofrendo os impactos dessas mudanças, e a velocidade e a escala aumentarão de forma exponencial e imprevisível em um futuro próximo.
Cerca de 3,5 bilhões de pessoas atualmente vivem em lugares e situações altamente vulneráveis às mudanças climáticas, alertou o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas. Até 2050, prevê-se que mais de um bilhão de pessoas que vivem em pequenas ilhas e em comunidades costeiras de baixa altitude estarão em risco devido ao aumento do nível do mar e a condições climáticas extremas.
As mudanças climáticas também agravam as desigualdades sociais e econômicas existentes. As pessoas com interseccionalidade de identidades marginalizadas e em situações vulneráveis correm um risco ainda maior de morrer, de sofrer aumento da pobreza ou de perder recursos importantes por causa das mudanças climáticas. Os mais afetados incluem pessoas com baixa renda; pessoas negras e indígenas; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBT; mulheres grávidas e outras pessoas que gestam; crianças; e trabalhadores migrantes.
O que está em jogo para os direitos humanos na COP29?
A produção e o uso de combustíveis fósseis causam uma poluição atmosférica generalizada, prejudicando a saúde humana e provocando um aumento nas temperaturas globais. A queima de combustíveis fósseis é a principal causa da crise climática, sendo responsável por mais de 80% das emissões globais de dióxido de carbono.
Na COP28, em 2023, o principal documento final (chamado de Global Stocktake) conclamou os países a iniciarem a “transição para longe dos combustíveis fósseis”, mas não chegou a garantir o compromisso dos governos de eliminar os combustíveis fósseis dentro de um cronograma claro.
Embora essa tenha sido a primeira vez, em mais de 30 anos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que os países tomaram uma decisão importante ao mencionar explicitamente os “combustíveis fósseis”, o compromisso ficou muito aquém do que é necessário para conter o aumento da temperatura global em 1,5 grau Celsius e evitar os piores impactos da crise climática. Houve muito pouco progresso em relação a esse compromisso desde a COP28.
De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, os projetos de combustíveis fósseis existentes já são mais do que o clima pode suportar para limitar o aquecimento global a um aumento de 1,5 grau Celsius. Apesar disso, os governos continuam autorizando e subsidiando a construção de infraestrutura de combustíveis fósseis e regulamentando de forma inadequada as operações existentes.
A Presidência do Azerbaijão da COP29 compartilhou sua visão de manter a conferência alinhada com as metas do Acordo de Paris para limitar o aquecimento global a 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais. Embora a presidência tenha enfatizado a necessidade de todos os países “buscarem a maior ambição possível, de acordo com o Acordo de Paris e com base no Global Stocktake”, não fez um apelo explícito aos países para que façam a transição para longe dos combustíveis fósseis.
Para cumprir com suas obrigações de direitos humanos no enfrentamento das mudanças climáticas, os governos deveriam garantir uma transição justa e equitativa dos combustíveis fósseis para a energia renovável na COP deste ano. Eles podem fazer isso colocando em prática o compromisso de “transição para longe dos combustíveis fósseis” de forma equitativa, com prazo determinado e respeitando os direitos em seus planos climáticos nacionais.
Embora uma urgente ação governamental para reduzir as emissões ainda possa evitar os piores resultados das mudanças climáticas, mesmo com os níveis atuais de gases de efeito estufa na atmosfera, as temperaturas continuarão a subir e os impactos climáticos se intensificarão e se tornarão mais frequentes. Os efeitos de eventos extremos, como tempestades tropicais, e outras mudanças de início mais lento, como o aumento do nível do mar, já estão tornando algumas partes do mundo inabitáveis.
A realocação planejada de comunidades inteiras para longe de áreas inabitáveis já está em andamento e deve aumentar. No entanto, há pouca ou nenhuma proteção para as comunidades que planejam a realocação no contexto da mudança climática, que deve ser considerada uma “medida de último recurso” após se esgotarem todos os esforços de adaptação.
Abordagens de realocação planejada que respeitam os direitos humanos são essenciais para garantir às comunidades o apoio para fazerem essas mudanças em seus próprios termos e terem acesso às mesmas ou melhores fontes de subsistência, moradia, educação e assistência médica que tinham anteriormente.
Pessoas com deficiência também estão enfrentando impactos desproporcionais de eventos climáticos extremos, incluindo graves riscos a sua saúde e até à morte. Ao mesmo tempo, a maioria dos governos está aquém de suas obrigações de direitos humanos de respeitar, proteger e cumprir os direitos das pessoas com deficiência em suas respostas à crise climática, inclusive por não considerar e incluir os direitos das pessoas com deficiência nos planos de adaptação climática. Em conferências anteriores da COP, ativistas com deficiência destacaram a falta de acessibilidade, incluindo informações insuficientemente acessíveis sobre os textos preliminares das negociações.
Os direitos das mulheres, incluindo o acesso equitativo a direitos sexuais e reprodutivos de qualidade, estão sendo atacados em muitas partes do mundo. A gravidez é uma fase da vida em que as gestantes são especialmente vulneráveis aos riscos ambientais. A exposição ao calor extremo e aos incêndios florestais, por exemplo, está associada a piores resultados de saúde materna e neonatal. As comunidades em que o acesso à assistência médica materna e neonatal já é inadequado correm um maior risco de sofrer danos causados pela mudança climática, o que aprofundaria ainda mais a injustiça da assistência médica inadequada.
Como os planos do Azerbaijão de expandir a produção de combustíveis fósseis são incompatíveis com as metas do Acordo de Paris?
Há um crescente consenso global, inclusive da Agência Internacional de Energia e do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, de que não pode haver novos projetos de petróleo, gás ou carvão para que os países cumpram as metas climáticas globais.
Embora o Azerbaijão tenha investido recentemente em energia renovável sua indústria de petróleo e gás representa mais da metade da receita do governo. Durante uma reunião de alto nível em abril de 2024, em preparação para a COP29, o presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, disse que as reservas de petróleo e gás do país eram “um presente de Deus”, sugerindo que o Azerbaijão tem o direito de expandir a produção de petróleo e gás quando todos os países estão sendo chamados a eliminar gradualmente a produção e o uso de combustíveis fósseis. Ele também anunciou planos para expandir a produção de gás, principalmente em resposta às demandas do mercado da União Europeia. A UE é um grande importador do gás azerbaijano e assinou um acordo em 2022 para dobrar as importações de gás do Azerbaijão até 2027. Durante a mesma reunião, Aliyev disse que o Azerbaijão irá “defender o direito” de outras nações ricas em combustíveis fósseis de “continuar os investimentos e a produção porque o mundo precisa disso”.
Os governos presentes na COP29 deveriam resistir às tentativas do governo do Azerbaijão de usar sua posição de anfitrião para continuar a pressionar pela expansão dos combustíveis fósseis e minar os esforços para enfrentar a crise climática e proteger os direitos humanos.
Por que uma perspectiva de direitos humanos é essencial para determinar como financiar os esforços de enfrentamento das mudanças climáticas na COP29?
Espera-se que os governos na COP29 estabeleçam uma nova meta global de financiamento climático para apoiar as necessidades dos países em desenvolvimento em seus esforços de mitigação e adaptação. O custo é impressionante e, como observou o Banco Mundial, as necessidades de financiamento climático são maiores, em proporção do PIB, nos países que menos contribuíram para o aquecimento global. O direito internacional de direitos humanos oferece uma estrutura essencial para atingir essas metas de financiamento. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compromete os governos com a cooperação e a assistência internacional para garantir que todos os países possam cumprir suas obrigações de direitos humanos, o que inclui o direito a um meio ambiente saudável, bem como muitos outros direitos afetados pelas mudanças climáticas, incluindo saúde, moradia, água e saneamento.
Os direitos humanos também se aplicam aos aspectos processuais do financiamento, exigindo um processo que seja transparente, responsável e participativo. As medidas de financiamento relacionadas à mudança climática também deveriam incluir salvaguardas para garantir que os princípios dos direitos humanos, como o consentimento informado e a consulta a todos os grupos envolvidos, sejam respeitados.
Igualmente importante, uma perspectiva de direitos humanos ressalta a necessidade de uma transição justa para economias ambientalmente sustentáveis. Ao negociar novas metas de financeiras, os Estados deveriam se comprometer a acabar com todas as formas de apoio, inclusive subsídios e financiamento internacional, para o desenvolvimento de petróleo, gás e carvão, a fim de reduzir rapidamente as emissões e limitar os impactos das mudanças climáticas. Ao mesmo tempo, deveriam introduzir medidas adequadas para garantir que qualquer aumento de preço associado não prejudique os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas.
Quais são as preocupações de direitos humanos ao Azerbaijão sediar a COP29?
A repressão do Azerbaijão à liberdade de expressão e de reunião pacífica levanta sérias preocupações sobre a capacidade de membros independentes da sociedade civil, ativistas, defensores dos direitos humanos e jornalistas de participarem de forma significativa da COP29.
As autoridades do Azerbaijão têm um histórico de longa data de suprimir a liberdade de expressão, dispersando protestos pacíficos de forma rápida e muitas vezes brutal, e usando leis perniciosas e abusivas para paralisar organizações não governamentais independentes. Há muitos anos, as autoridades retaliam críticos do governo, especialmente aqueles que expõem corrupção e violações de direitos humanos, prendendo-os. Críticos que trabalham com questões politicamente sensíveis enfrentam um risco ainda maior.
A repressão a vozes independentes no ano passado resultou na prisão ou condenação de pelo menos 31 jornalistas independentes, ativistas da sociedade civil e acadêmicos sob uma variedade de acusações criminais ilegítimas. Quase todos permanecem sob prisão preventiva.
Qual é o impacto da crise dos direitos humanos sobre os grupos ambientalistas do Azerbaijão?
Alguns ativistas ambientais no país obtiveram conquistas importantes, mas eles devem agir com cuidado. O padrão de décadas de retaliação das autoridades contra ativistas independentes que expõem questões que as autoridades consideram “sensíveis” levanta sérias preocupações de que certos tipos de ativismo ambiental possam ser severamente restringidos durante a COP29.
Ativistas de base preocupados com questões ambientais sofreram repressão direta do governo em junho de 2023. Moradores de Soyudlu, uma cidade no oeste do Azerbaijão, protestaram contra resíduos tóxicos de uma mina de ouro e uma barragem de resíduos planejada. A polícia interrompeu violentamente o protesto pacífico, ferindo dezenas de pessoas. A polícia restringiu o acesso ao vilarejo por semanas, expulsou jornalistas e confiscou seus telefones. As autoridades condenaram oito moradores do vilarejo com acusações administrativas por envolvimento nos protestos.
Em abril, as autoridades do Azerbaijão prenderam Anar Mammadli, um veterano defensor dos direitos humanos, sob falsas acusações de “contrabando”, apenas dois meses depois de ele ter criado a iniciativa Climate of Justice com o objetivo de defender as liberdades cívicas e a justiça ambiental no Azerbaijão antes da COP29.
Em junho de 2023, em outro exemplo de falsa acusação, as autoridades prenderam o renomado acadêmico, economista e ativista Gubad Ibadoghlu, que trabalhou para expor a corrupção no setor de combustíveis fósseis no Azerbaijão e pediu transparência nas receitas. Ibadoghlu, 53 anos, viveu a maior parte do tempo no exílio desde 2015, depois que as autoridades fecharam à força o grupo de pesquisa econômica que ele fundou e no qual trabalhava. Em 2023, várias semanas depois de ter retornado ao país para visitar sua mãe doente, a polícia o prendeu. Eles fizeram falsas acusações de falsificação e extremismo e o mantiveram sob prisão preventiva por nove meses, período durante o qual sua saúde se deteriorou drasticamente e as autoridades não forneceram atendimento médico adequado. Ele foi liberado para prisão domiciliar em abril e atualmente aguarda julgamento. Ele pode ser condenado a até 17 anos de prisão.
Nessas circunstâncias, é difícil ver como os grupos ambientais ou jornalistas azerbaijanos podem criticar abertamente e pedir mudanças nas políticas climáticas nacionais. O possível efeito inibidor da resposta do governo aos poucos casos de ativismo climático não pode ser subestimado. Quem quer que se atreva a se manifestar contra o setor de combustíveis fósseis nessas condições, quando o setor de petróleo e gás do Azerbaijão fornece mais da metade da receita do governo, está correndo riscos enormes.
Por que a participação significativa da sociedade civil e de povos indígenas é essencial para um resultado bem-sucedido da COP29?
Uma ação climática que respeite os direitos precisa da participação plena e significativa de ativistas, jornalistas, defensores dos direitos humanos, grupos da sociedade civil e de jovens e representantes dos povos indígenas para garantir o escrutínio das ações governamentais e pressionar por resultados ambiciosos e bem-sucedidos na COP29. Isso inclui aqueles que estão na linha de frente da crise climática e as populações mais ameaçadas pelos impactos das mudanças climáticas.
A liberdade de expressão, o acesso à informação e a liberdade de associação e de reunião pacífica precisam ser protegidos. Esses direitos são essenciais para a elaboração de políticas inclusivas e ambiciosas que são urgentemente necessárias para enfrentar a crise climática.
Anteriores cúpulas climáticas restringiram a participação da sociedade civil?
Para cumprir com seus compromissos de direitos humanos, o secretariado e os anfitriões das conferências da Convenção-Quadro da ONU, inclusive o Azerbaijão, deveriam respeitar os direitos humanos de todos os participantes, inclusive seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica dentro e fora do local oficial da conferência.
Mas os representantes da sociedade civil e de povos indígenas há muito tempo lutam por seu direito de participar das negociações climáticas. Na COP25 em Katowice, o governo polonês impediu que alguns ativistas climáticos entrassem no país e revistou alguns deles em seus quartos de hotel. Na COP26, em Glasgow, na Escócia, os observadores que tentaram participar de eventos pessoalmente foram informados de que deveriam “participar on-line”, mas depois descobriram que os eventos estavam não estavam disponíveis online. Durante a COP27, em Sharm el-Sheikh, o governo egípcio impôs restrições arbitrárias de registro a grupos de defesa de direitos e ativistas, aumentou a vigilância e a detenção, perseguiu ativistas climáticos e negou a entrada no país de pelo menos um ativista, que foi posteriormente deportado.
A COP28 foi marcada por restrições sem precedentes à liberdade de expressão por parte do Secretariado da Convenção-Quadro da ONU dentro da “zona azul” administrada pela ONU.
O que o governo do Azerbaijão deveria fazer para permitir uma participação plena e significativa na COP29?
O governo do Azerbaijão declarou seu compromisso com um processo inclusivo da COP29, acrescentando que “a Presidência da COP29 (...) está trabalhando para garantir que as vozes de todos sejam ouvidas e que as perspectivas sejam consideradas e incluídas, de modo que possamos obter resultados inclusivos baseados em soluções compartilhadas”.
As autoridades do Azerbaijão deveriam colocar esse compromisso em prática, promovendo um ambiente que permita discussões inclusivas sobre a eliminação gradual dos combustíveis fósseis e outros aspectos fundamentais do combate às mudanças climáticas. Deveriam permitir que grupos da sociedade civil pressionem e examinem as ações climáticas antes, durante e depois da conferência.
O governo deveria reverter seu histórico de retaliação contra críticos, começando pela imediata e incondicional libertação dos jornalistas e ativistas que foram detidos e presos sob acusações de motivação política. As autoridades deveriam libertar imediatamente e retirar todas as acusações contra Anar Mammadli, o veterano defensor dos direitos humanos que criou a iniciativa Climate of Justice antes da COP29. Também deveriam retirar as acusações contra o Dr. Gubad Ibadoghlu e permitir que ele deixe o país para buscar tratamento médico.
O Azerbaijão deveria anunciar que permitirá que ativistas climáticos se reúnam pacificamente durante a COP29. O governo deveria apoiar, em vez de restringir, grupos independentes, inclusive revisando a legislação restritiva que rege as organizações não governamentais e a mídia.
O que os países que fazem parte da Convenção-Quadro da ONU deveriam fazer para pressionar o Azerbaijão a acabar com violações de direitos humanos?
Os países membros deveriam enfatizar a importância de uma sociedade civil próspera e independente para pressionar por ações climáticas ambiciosas. Deveriam pressionar o governo do Azerbaijão, pública e privadamente, a respeitar suas obrigações de direitos humanos e a libertar imediata e incondicionalmente os ativistas e defensores de direitos humanos detidos arbitrariamente.
Qual é a responsabilidade do Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos na COP29 e em outros espaços?
O secretariado assinou um acordo de sede para a 29ª sessão da Conferência das Partes sobre Mudança Climática com o governo do Azerbaijão em 26 de agosto de 2024, mas não tornou esse acordo público.
O secretariado deveria tornar público o acordo de anfitrião e garantir que “reflita os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, bem como as respectivas obrigações de acordo com o direito internacional de direitos humanos”, conforme determinado pelas partes da Convenção-Quadro em uma decisão de junho de 2023.
As partes também incentivaram o secretariado a continuar a defender “os direitos humanos e a garantir a integridade, a dignidade e a segurança de todos os observadores nas convenções-quadro da ONU”. O secretariado deveria solicitar ao governo do Azerbaijão que respeite suas obrigações de direitos humanos para facilitar uma conferência climática que respeite direitos e tomar medidas imediatas caso o governo não o faça.
