(Genebra) - Ao estender o mandato da missão de investigação sobre a Venezuela, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas enviou uma forte mensagem aos perpetradores de contínuas violações de direitos humanos, incluindo no contexto da repressão pós-eleitoral, de que haverá responsabilização.
Em 11 de outubro de 2024, o Conselho adotou uma resolução que estende por dois anos o mandato da Missão Internacional Independente de Apuração de Fatos sobre a Venezuela (FFM). A Missão foi um dos primeiros órgãos internacionais a afirmar que as autoridades venezuelanas estavam envolvidas em graves violações de direitos humanos que poderiam constituir crimes contra a humanidade. A resolução também solicita que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos continue a monitorar e informar sobre a situação dos direitos humanos no país.
“A decisão de estender o mandato da Missão de Averiguação é fundamental, dado o aumento da repressão na Venezuela após as eleições”, disse Juanita Goebertus, diretora para as Américas da Human Rights Watch. “Com essa resolução, membros do Conselho de Direitos Humanos enviam uma forte mensagem de que não ficarão inertes enquanto as forças de Maduro matam e abusam de pessoas para permanecer no poder, e que estão comprometidos em responsabilizá-las por seus crimes”.
O Conselho de Direitos Humanos estabeleceu a Missão em 2019 para investigar “execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes desde 2014”, com o objetivo de “garantir a plena responsabilização de perpetradores e justiça para as vítimas”. Seu mandato foi renovado duas vezes, em outubro de 2020 e outubro de 2022.
Em setembro, 30 organizações nacionais e internacionais que defendem os direitos humanos na Venezuela, incluindo a Human Rights Watch, pediram ao Conselho que renovasse o mandato da Missão novamente.
A resolução foi apresentada por um grupo de governos do continente americano: Canadá, Argentina, Chile, Equador, Guatemala, Paraguai e Uruguai. Foi aprovada por uma votação de 23 a 6, com 18 abstenções. O Brasil se absteve.
O maior número de votos favoráveis em comparação à última resolução em 2022 sugere uma crescente preocupação internacional sobre o aprofundamento da crise de direitos na Venezuela.
Desta vez, Cuba, Bielorrússia e Rússia introduziram emendas hostis que teriam minado a iniciativa, incluindo emendas que – se adotadas – teriam encerrado o mandato da Missão, definido os venezuelanos em movimento puramente como migrantes e não refugiados, e enfraquecido a capacidade do Alto Comissário de fornecer atualizações oportunas sobre a situação de direitos humanos em curso na Venezuela ao Conselho. Os membros do Conselho votaram esmagadoramente para rejeitar todas essas emendas propostas.
A resolução também solicita que a Missão investigue a repressão decorrente da eleição presidencial de julho de 2024, incluindo a violência de grupos armados pró-governo conhecidos como “coletivos”.
A resolução expressa preocupação com as “crescentes violações e abusos dos direitos humanos e com o aumento das restrições ao espaço cívico e democrático, especialmente durante o processo eleitoral”. Destaca também que uma “solução liderada por venezuelanos exige o respeito à vontade do povo venezuelano”.
Em 28 de julho, um grande número de venezuelanos votou nas eleições presidenciais, apesar das irregularidades causadas pelo governo e das violações dos direitos humanos. Observadores internacionais levantaram sérias preocupações sobre o anúncio feito pela autoridade eleitoral da Venezuela de que Nicolás Maduro teria sido reeleito presidente.
Após o anúncio, milhares de manifestantes saíram às ruas, em protestos majoritariamente pacíficos, para exigir uma contagem correta dos votos. Pessoas, inclusive em áreas de baixa renda que tradicionalmente apoiam o movimento político Chavismo, do qual Maduro emergiu, protestaram massivamente. As autoridades responderam com violência e abusos generalizados, incluindo assassinatos, detenções e processos arbitrários e perseguição a críticos.
A Human Rights Watch recebeu relatos confiáveis de 23 assassinatos de manifestantes e transeuntes e identificou evidências que ligam as forças de segurança e os “coletivos” a vários desses assassinatos. Em 30 de setembro, o grupo local Foro Penal reportou que 1.767 “presos políticos” haviam sido presos desde 29 de julho, incluindo 67 adolescentes que permanecem detidos.
Em seu relatório mais recente ao Conselho de Direitos Humanos, em setembro, a Missão afirmou que, após as eleições, o governo “reativou e intensificou os mecanismos mais severos e violentos de seu aparato repressivo”, gerando um “clima generalizado de medo entre a população”.
A Missão concluiu que havia motivos razoáveis para acreditar que algumas das violações que investigou no último ano “foram cometidas seguindo o mesmo padrão de conduta que a missão qualificou em relatórios anteriores como crimes contra a humanidade”. Em relatórios anteriores, a Missão identificou pessoas “em nível presidencial e ministerial”, bem como “os diretores das entidades de segurança e inteligência”, que deveriam ser investigados por sua responsabilidade criminal. A Missão também destacou de forma consistente o envolvimento do judiciário e as táticas repressivas do Estado contra membros da oposição ou aqueles considerados assim, além da falta de uma reforma real nas instituições de aplicação da lei.
Após a adoção desta resolução, os governos estrangeiros deveriam tomar outras medidas para apoiar o povo venezuelano, disse a Human Rights Watch. A União Europeia e o governo dos Estados Unidos deveriam continuar a usar seu poder de influência, incluindo sanções direcionadas, para pressionar o governo de Maduro a respeitar a vontade do povo e os direitos humanos.
Os governos dos presidentes Gustavo Petro, na Colômbia, e Luíz Inácio Lula da Silva, no Brasil, deveriam continuar os assertivos esforços para instar Maduro a respeitar a vontade do povo, expressada nas urnas, e os direitos humanos. Eles também deveriam explorar maneiras de incentivar os aliados internacionais de Maduro, inclusive Cuba, a não apoiar a repressão.
Governos também deveriam apoiar a investigação em andamento do Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade na Venezuela e garantir que o tribunal tenha os recursos necessários para realizar todo o seu trabalho. Deveriam também ampliar o acesso ao refúgio e outras formas de proteção internacional para os venezuelanos que deixam seu país, em conformidade com as normas internacionais.
